O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, deferiu pedido da empresa AMEC Construtora Ltda. e anulou ato da Comissão Setorial de Licitações da SECID, Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Estado do Maranhão.
A empresa alega ter sido prejudicada ao ser desqualificada no procedimento licitatório de responsabilidade da referida Secretaria, que tem por objeto a construção de apartamentos. Segundo a empresa há irregularidades na forma de comunicação da desqualificação feita através de Chamamento Público ondenão foramjustificados os motivos da desqualificação, que só estavam explicitados no relatório técnico, disponibilizado no sítio eletrônico da SECID.
Na decisão, o juiz afirma que o Chamamento Público teria que apontar criteriosamente os fundamentos que teriam servido de suporte para a desqualificação da empresa. Além disso, ainda de acordo com o juiz, a desqualificação técnica não foi devidamente comprovada pela Comissão de Licitação.
O juiz determinou a anulação do ato administrativo que registrou a desqualificação da empresa AMEC e que a Comissão de Licitação da SECID adote as providências necessárias para que o procedimento seja retomado a partir do ato administrativo de desqualificação
O Pentágono prossegue o seu tráfico
de armas a partir do porto de Burgas (Bulgária) para o de Jeddah (Arábia
Saudita). Ele entregou aos grupos jiadistas na Síria —incluindo o Daesh (E.I.)—
armas de fabrico ex-soviético não homologadas pela OTAN, produzidas pela
Vazovski Machine Building Factory (VMZ) (Bulgária) e pela Tatra Defense
Industrial Ltd. (República Checa).
A 5 de Maio de 2017, o
navio Marianne Danica deixou a Bulgária. Ele chegou a 20 de Maio à Arábia
Saudita, enquanto o Hanne Danica retornava de Jeddah para Burgas.
Segundo Yörük Işık e Alper
Beler, ilegalmente estes cargueiros transportavam lança-foguetes múltiplos Grad
e blindados de tipo OT-64 SKOT (foto).
Estes fornecimentos fariam
parte de um dos últimos contratos da Administração Obama, aprovado no início de
Janeiro —quer dizer no final do período de transição—, com a Orbital ATK num
valor de US $ 200 milhões de dólares. A Orbital sub-contratou o fornecimento à
Chemring, que alugou ela própria esses cargueiros à Danish H. Folmer & Co.
A Administração Trump, que
deixou de comanditar este tipo de contratos, não anulou os que já tinham sido
assinados.
Corria o ano de 1986. Eu trabalhava na editoria de Cultura do
jornal Diário do Grande ABC, em São Paulo. Um certo dia levaram para a redação
o meu grande ídolo Raul Seixas para entrevistá-lo. Tremi. Já estava meio
"escolado" em entrevistar artistas e intelectuais, mas Raulzito!!!!
E chega na sala o Maluco Beleza. Humilde, diz que não estava
numa boa fase, sem sucesso nas rádios, mas que ia dar a volta por cima. E papo
vai e papo vem, me apresenta o refrão de uma música que estava finalizando:
"Mamãe, não quero ser prefeito / Pode ser que eu seja eleito / E alguém
pode querer me assassinar..."
Maluco como ele só, Raul embarcava na onda de que Tancredo
Neves, eleito pelo Colégio Eleitoral para presidente da República e morto antes
de assumir o cargo, teria sido assassinado. Sim, este boato correu o país.
Imaginem hoje, em tempos de Internet, o estardalhaço que não seria.
Escaldado com a ditadura ainda fresquinha no túmulo, Raulzito
não citava o nome Tancredo, mas fazia rima: "Oh, coitado, foi tão cedo /
Deus me livre, eu tenho medo...".
Premonitório, Raul Seixas disse que a música ia ser um baita
sucesso. E foi.
O mago e vidente Raulzito acertou em cheio. Talvez tenha errado
em acreditar no boato de que Tancredo teria sido assassinado, mas suas
previsões extrapolaram no tempo, pois a música falava ainda: "Eu não
preciso ler jornais / Mentir so zinho eu sou capaz". E hoje, todos nós
sabemos que é bem melhor mentir sozinho do que procurar a verdade nos jornais.
Raul Seixas acertou sobre um Brasil golpeado, em que aviões caem
e ninguém sabe direito o motivo, a não ser de que personalidades capazes de
mexer com a chamada pós-verdade, estavam neles. Época em que delegado que
investiga queda de avião que matou juiz do STF é morto em tiroteio em boate e
que policial que acusa político aparece morto, com ares de suicídio. Momento
sombrio em que senador fala em matar se houver delação e outro, dono de
helicóptero que transportava quase 500 quilos de pasta base de cocaína, diz que
não faz nada de mal, só trafica...
É Raul, certo estava você, quando afirmava: "Eu não sou
besta / Pra tirar onda de herói/ Sou vacinado, eu sou cowboy / Cowboy fora da
lei/ O Durango Kid / Só existe no gibi / E quem quiser que fique aqui / Entrar
pra história é com vocês".
A Polícia Federal realiza na manhã de hoje (1) mais uma fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, denominada de Ratatouille com a finalidade de desarticular um esquema criminoso de desvio de recursos destinados ao fornecimento de merenda escolar e alimentação de detentos nos presídios no estado do Rio de Janeiro, tendo como contrapartida o pagamento de propina a autoridades públicas.
A operação é feita em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal. O objetivo da ação são as empresas Mazan e Milano, que pertencem ao mesmo grupo familiar. Elas forneciam também alimentação para hospitais públicos do estado e para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) durante os Jogos Olímpicos do ano passado. Nos últimos dez anos, as duas empresas tiveram contratos superiores a R$ 700 milhões com o governo do Rio de Janeiro.
Os policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, 7ª Vara Federal Criminal do Rio, nos bairros da Barra da Tijuca, do centro da cidade, em Ipanema e no Leblon, no município do Rio, e nas cidades de de Mangaratiba e Duque de Caxias.
As investigações, iniciadas há seis meses, indicam o pagamento de pelo menos R$ 12,5 milhões em vantagens indevidas a autoridades públicas por um empresário do ramo de alimentação que mantinha contratos com o governo do Estado do Rio.
De acordo com a PF, “o nome da operação remete a um prato típico da culinária francesa, em referência a um jantar em restaurante de alto padrão em Paris, no qual estavam presentes diversas autoridades públicas e empresários que possuíam negócios com o estado”.
– País tem informações divergentes sobre meta de desencarceramento e até mesmo do número de unidades prisionais e socioeducativas
– Juiz da Corte chama Brasil de “máquina de mandados de prisão”
Números conflituosos, metas irreais e dificuldade de analisar e apresentar soluções sobre o problema estrutural no sistema de privação de liberdade. Foram essas as impressões que o Estado Brasileiro deixou em audiência realizada hoje à tarde, na Costa Rica, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de informações prestadas pelo próprio governo, representantes da Justiça Global, do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra/ES, da Conectas e Defensoria Pública do Rio mostraram como não há clareza sobre o número de unidades prisionais e socioeducativas no país, assim como o número de presos sob custódia. O crescimento da população a um ritmo de 7% por ano também foi duramente criticado, sendo lembrado que, caso seja mantido, levará o país a ter 1,9 milhão de presos em 2030. Isso cria uma situação ainda mais complicada num sistema que já apresentava, em 2014, um déficit de 250 mil vagas.
“Considerando a estimativa do número de presos até 2030, tem-se que Estado brasileiro precisaria construir, nesse período, 5.816 novas unidades prisionais, o que se revela completamente inviável. Em razão disso, é que a Corte, bem como a Comissão Interamericana e a ONU já manifestaram que as medidas para que o Brasil enfrente a superlotação devem priorizar o desencarceramento, ao invés da ampliação do sistema prisional. Contudo, à revelia das inúmeras recomendações, o Estado brasileiro segue apontando a construção de novas vagas como principal ação para, em tese, solucionar os problemas do sistema prisional. Pasmem que no relatório apresentado a esta Corte em resposta à Resolução que convocou esta audiência, a construção de presídios é apontada como medida até mesmo para reduzir a superpopulação prisional – e não a superlotação”, afirmou Guilherme Pontes, advogado da Justiça Global, durante a audiência.
Quando perguntado sobre o número de mortes no sistema prisional, o Estado ofereceu informações completamente fora da realidade, informando à Corte que ocorreram 37 mortes intencionais nos presídios por ano em 2010, 2011 e 2012. Em 2013, teriam sido apenas 37. As organizações presentes na audiência lembraram à Corte que, apenas em 2013, 78 mortes foram registradas no Complexo de Pedrinhas, no Maranhão. Os números de 2014, com 443 mortes, também deixam claro como o levantamento dos anos anteriores está subestimado. Outra falha do Estado no levantamento dos dados sobre a situação real dos presídios brasileiros é que ele nem mesmo considera as unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, que, somados, tem mais de 280 mil presos, ou 40% da população carcerária.
Mesmo quando fala em metas de redução da população prisional, os dados apresentados são conflitantes. Em algumas páginas de sua resposta (que, por determinação da Corte podem ser usadas na audiência, mas não podem ser repassadas integralmente ao público) o Estado se compromete com “a redução da taxa de pessoas presas em 10%, até 2019”. Entretanto, no mesmo documento, ele também diz que vai “reduzir a população carcerária do País em 15% até 2018″. É importante destacar que estas metas também não coincidem com outro compromisso anunciado pelo Estado brasileiro: durante a Revisão Periódica Universal da ONU, o Brasil se comprometeu em reduzir em 10% a população carcerária – e não a taxa de encarceramento – até 2019.
A situação brasileira está tão grave que, num momento singular para a Corte, que se manifesta oficialmente sobre os casos apenas semanas após as audiências, o juiz Eugenio Raúl Zaffaroni questionou o superencarceramento e o que chamou de “máquina de mandados de prisão”: “Não estamos falando em termos. Temos no Brasil em torno de 700 mil presos, um pouco menos talvez. E 600 mil mandados de prisão. Somando, temos 1,3 milhão. Mas também temos, sem dúvida, mais pessoas que estão sob processo, mas não tem mandados. Não temos números, mas vamos supor um 700 mil mais. Companheiros, um em cada 100 brasileiros está envolvido em processo penal. Alguma coisa estranha está acontecendo. Isso não é normal. Desculpem minha opinião, minhas palavras, mas quero chamar atenção sobre isso. Estão pondo no centro da institucionalidade do Brasil o sistema penal, o processo penal. Não é possível”, afirmou o juiz.
No ritmo atual, país precisará de 5.816 novos presídios até 2030
A audiência foi convocada tendo como base quatro casos concretos que já estão sob análise na Corte: Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. Em todos os casos, ficou clara que a situação calamitosa que levou a Corte a determinar medidas provisórias continua praticamente inalterado. A coordenadora da Justiça Global Isabel Lima, que fez a conclusão da fala dos peticionários destacou que é de extrema necessidade manter as medidas sobre esses quatro casos. “Por outro lado, na imensa maioria das unidades em todo país, estão presentes todos os requisitos para concessão de medidas de urgência pelo sistema interamericano de direitos humanos, sendo, contudo, inviável a submissão de milhares de casos individuais. Há que se ressaltar, também, que algumas questões, como o superencarceramento e a superlotação do sistema prisional e socioeducativo, são de ordem sistêmica e estrutural, demandando, assim, soluções sistêmicas e estruturais”, disse Isabel.
Como caminho para sair desse cenário, as organizações peticionárias solicitaram à Corte a aplicação da chamada numerus clausus para todo o sistema penitenciário e socioeducativo ou, ao menos, para as unidades presentes nas medidas provisórias. Essa proposta significa que, para entrar um novo interno no sistema, será necessária a saída de outro. Da mesma forma, foi solicitado o compromisso do Estado em não aprovar medidas legislativas que possam reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes. Os representantes solicitaram, ainda, que os juízes sigam requerendo do Brasil atualizações sobre a situação atual da privação de liberdade no país, assim como realizem uma visita ao Brasil para conhecer de perto os presídios e as unidades socioeducativas. A resposta da Corte para as solicitações será dada dentro das próximas semanas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (30) a Polícia Federal (PF) a tomar o depoimento do presidente Michel Temer. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.
“A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário”, decidiu Fachin.
Na semana passada, a defesa de Temer recorreu Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS.
Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.
"Não obstante, com o devido respeito, entende-se como providência inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusão a perícia no áudio gravado por um dos delatores, diligência extremamente necessária diante das dúvidas gravíssimas levantadas – até o momento – por três perícias divulgadas", disse a defesa.
Na mesma decisão, Fachin concedeu prazo de dez dias para que a PF finalize a investigação.
Documento quer esclarecimentos acerca de quais são essas empresas e o nome dos respectivos sócios, administradores, diretores, gerentes e vigilantes.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nessa segunda-feira (29) à Polícia Federal (PF) pedido de esclarecimentos quanto à atuação de empresas especializadas em atividades de segurança privada na região do Araguaia paraense.
A solicitação foi feita ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e pede esclarecimentos acerca de quais são essas empresas e o nome dos respectivos sócios, administradores, diretores, gerentes e vigilantes. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também quer saber se a empresa Elmo Segurança Ltda, sediada no Pará, encontra-se em situação regular.
O pedido encaminhado à Polícia Federal se dá no contexto da participação da PFDC em missão emergencial que esteve no município de Redenção, no Pará, onde, na última quarta-feira (24), dez pessoas foram mortas por policiais civis e militares. A missão também contou com a participação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará. Saiba mais.
Assessoria de Comunicação e Informação - ACI - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF - Tel.: (61) 3105-6083 - pfdc-comunicacao @mpf.mp.br - twitter.com/pfdc_mpf.
