sábado, 25 de fevereiro de 2017

Espirito Santo. Policiais Militares, após paralisação de 25 dias, retornam ao trabalho após acordo com movimento de esposas.

O comandante da PM, Nywton Rodrigues, ao lado do secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, Tânia Rêgo / Arquivo / Agência Brasil.
Da ABr
O Comando da Polícia Militar (PM) do Espírito Santo anunciou que todo o efetivo da corporação já retornou ao trabalho, conforme as escalas de serviço. O fim do bloqueio da entrada de batalhões por mulheres de soldados e oficiais após 21 dias de ocupação foi acertado durante reunião entre manifestantes e representantes do governo capixaba.
O encontro ocorreu na noite desta sexta-feira (24) e foi mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues, os 3 mil homens das Forças Armadas enviados ao estado para garantir a segurança da população durante a crise vão permanecer por mais tempo, atuando de acordo com o cronograma já em execução.
De acordo com o comando da PM, os policiais já vinham retornando à rotina nas últimas três semanas. Antes da reunião com as mulheres dos policiais e associações, o comando-geral da corporação contabilizava a normalização dos serviços em 43 cidades capixabas. Mesmo assim, durante a conversa, o comando aceitou algumas das reivindicações para que o grupo encerrasse os protestos.
“A negociação aconteceu sempre. Nossa premissa número um era evitar a utilização do uso progressivo da força. A premissa número dois era resolver essa crise através da conversa, da negociação, do bom senso. Isso tudo foi feito. Ontem, acordamos que não haverá nenhum tipo de perseguição, que a conduta dos policiais será individualizada e que o retorno ao trabalho vai colaborar para a defesa do policial”, disse o comandante.
Punições
Segundo Rodrigues, os inquéritos policiais militares e procedimentos administrativos instaurados contra PMs que ficaram sem trabalhar vão ser apurados e transcorrerão normalmente, mas a volta ao trabalho será levada em conta, podendo abrandar eventuais punições. O governo do Espírito Santo também se comprometeu a discutir a retirada das ações contra parentes de policiais. Além disso, o comandante-geral disse hoje (25) à imprensa que vai tentar cancelar o afastamento dos policiais que respondem a processos administrativos para que possam voltar a exercer suas funções durante a apuração. Os PMs transferidos para outras cidades também voltarão a suas unidades de origem.
“Nossa principal preocupação é o retorno da totalidade do policiamento às ruas do estado, que é o que já está acontecendo”, acrescentou o comandante, pedindo desculpas à população em nome da corporação. “Estamos de volta, na nossa totalidade, e a população pode voltar a contar com a PM, pois cumpriremos nossa missão.”
Durante a reunião na sede do MPT, o secretário de Direitos Humanos, Júlio César Pompeu, disse que as negociações foram dificultadas pelo tempo que durou o bloqueio aos batalhões porque o próprio movimento não chegava a consenso sobre as reivindicações do grupo.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reafirma inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido.

Programa foi tema de debate promovido pela TV Câmara. A íntegra já está disponível no Youtube e será reprisada nos próximos dias no canal da emissora.
PFDC reafirma inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido
Imagem: PDFC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, participou na terça-feira, 21 de fevereiro, de debate promovido pelo programa Expressão Nacional, da TV Câmara, acerca do projeto de lei que institui o programa Escola Sem Partido nas escolas brasileiras. 
“Seria inconcebível que nós, na atualidade, vivendo numa sociedade democrática, de liberdade de ideias, tivéssemos os professores sob constante vigilância dos alunos dentro de sala de aula”, enfatizou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. 
A PFDC destacou que a Constituição Cidadã de 1988 foi transformadora ao incluir novos sujeitos de direitos no espaço público e da necessidade de que a escola seja livre para que todos possam se sentir acolhidos, sobretudo crianças e adolescentes. “Nós temos que combinar pluralismo de ideias e liberdade de cátedra, que vêm na sequência de uma Constituição que procura expurgar de seu texto qualquer resquício de autoritarismo”, reforçou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também participou do debate e considerou o projeto Escola sem Partido uma proposta autoritária. “Essa proposta não é neutra. O que ela busca, necessariamente, é fazer com que a escola não seja o espaço do pensamento crítico. É fazer com que a escola seja única e exclusivamente o espaço da reprodução do sistema vigente”, argumentou. 
O parlamentar – que participa da comissão na Câmara dos Deputados que analisa o projeto – ressaltou que a proposta não é consenso. “Essa proposta é absurda e não tem respaldo e apoio da sociedade brasileira. Nem mesmo no próprio governo federal, que tem posições conservadoras na condução da sua política de governo”, destacou.
Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão e do deputado Glauber Braga, também participaram do diálogo o idealizador do "Movimento Escola sem Partido", Miguel Nagib, e o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), presidente da comissão especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.

O debate será reprisado pela TV Câmara nas seguintes datas e horários:

- Sexta-feira (24/2), 19h.
- Domingo (25/2), 19h.
- Terça-feira (28/2), 21h.
- Quarta-feira (1º/3), 21h30.
- Sexta-feira (3/3), 19h.
- Domingo (5/3), 19h.

Você também pode assistir a íntegra pelo Youtube: 1º parte da entrevista, clique aqui , 2ª parte da entrevista, clique aqui.

Saiba mais – Em julho de 2016, a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional um nota técnica para subsidiar as discussões legislativas que tratam da proposta. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que os PLS 193/2016, PL 1411/2015 e PL 867/2015 nascem marcado pela inconstitucionalidade.

Em dezembro de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade da chamada “Lei da Mordaça” (Lei 7.800/2016), do estado de Alagoas. A lei alagoana foi aprovada em 2016 e segue diretrizes do programa Escola Sem Partido. 

Para o procurador-geral da República, a norma afronta os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes. "A proteção constitucional à livre consciência é incompatível com qualquer forma de censura prévia", destaca Janot no parecer. Ele argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, "a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF
Tel.: (61) 3105-6083/3105-6943/3105-6013
pfdc-comunicacao@mpf.mp.br

Através de nota Prefeito de Grajaú Mercial Arruda comunica que não haverá festa de Carnaval no Município.

Através nota de esclarecimento postada no facebook. 
Alegando problemas financeiros deixados pela administração anterior, Mercial Arruda decreta o cancelamento das Festividades de Carnaval em Grajaú neste ano de 2017, leia a nota esclarecimento abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Grajaú vem por meio desta nota informar que não promoverá a festa de Carnaval deste ano de 2017.
Reconhecemos a importância do Carnaval como manifestação cultural de nosso município. No entanto, temos clareza de que o atual cenário de crise que assola todos os municípios do País e a situação de endividamento da Prefeitura – que afeta Grajaú de forma particular – exigem prudência e responsabilidade.
Esse entendimento se reflete em outras medidas de austeridade financeira já adotadas pela Administração, como o corte em mais de 50% nos valores dos salários do Prefeito e do Vice-Prefeito, a redução do salário de secretários e a extinção de mais de 200 cargos comissionados.
Tais atitudes se mostraram necessárias para garantir o reequilíbrio das contas do município e assegurar a pontualidade no pagamento dos servidores municipais, a manutenção da limpeza pública, o funcionamento das unidades de saúde e a reabertura das escolas. 
As escolas municipais, aliás, tiveram suas atividades iniciadas no dia 06 de fevereiro, garantindo dessa forma o cumprimento regular do ano letivo e reafirmando o compromisso desta Administração com a educação.
Recorremos, assim, à compreensão de nossos conterrâneos para esse momento de dificuldades e assumimos o compromisso de empreender todos os esforços necessários para que no ano vindouro possamos promover, de forma sustentável, um Carnaval à altura das tradições de nosso município.

Mercial Lima de Arruda
Prefeito Municipal


Gleyson Torres
Prefeito em Exercício

Lava Jato: nova fase mira operadores do PMDB, alvo (Jorge Luz).

Mandados de busca e apreensão e de prisões foram expedidos a pedido da Força-tarefa do MPF-PR e estão sendo cumpridos nesta quinta-feira.
Lava Jato: nova fase mira operadores do PMDB
A pedido da Força-tarefa do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), a Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, a 38.ª fase da Operação Lava Jato, com o cumprimento de mandados de prisão preventiva e busca e apreensão expedidos pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. 
Os alvos principais são dois investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, suspeitos de intermediar propina de forma profissional e reiterada na diretoria Internacional da Petrobras, com atuação também nas diretorias de Serviço e Abastecimento da estatal. O cumprimento dos mandados está sendo realizado no estado do Rio de Janeiro.
Os pedidos protocolados pela Força-tarefa em Curitiba tiveram como base principal os depoimentos de colaborações premiadas reforçados pela apresentação de informações documentais, além de provas levantadas por intermédio de cooperação jurídica internacional. De acordo com o MPF-PR, os dois alvos das prisões desta quinta-feira são suspeitos de utilizar contas no exterior para fazer repasse de propinas a agentes públicos. Entre os contratos da diretoria Internacional, os alvos são suspeitos de intermediar propinas na compra dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000; na operação do navio sonda Vitoria 10.000 e na venda, pela Petrobras, da Transener para a empresa Eletroengenharia.
Além disso, esporadicamente os investigados atuavam também em outras diretorias da PetrobrasNa área de Abastecimento, as investigações identificaram a participação deles na intermediação de propinas no contrato de aluguel do terminal de tancagem celebrado entre a Petrobras e a empresa Trafigura, e no contrato de fornecimento de asfalto com a empresa Sargent Marine. Também foi identificada atuação dos investigados no pagamento de propinas para Pedro Barusco, ex-gerente da diretoria de Serviços, decorrente de contratos celebrados com empresa Sete Brasil para exploração do pré-sal.
Para realização dos pagamentos de propina de forma dissimulada, os alvos desta nova fase utilizavam contas de empresas offshores no exterior. No decorrer das investigações foram identificadopagamentos em contas na Suíça e nas Bahamas.
Conforme o procurador da República e integrante da Força-tarefa Lava Jato do MPF-PR, Diogo Castor de Mattos, ``as prisões foram decretadas para garantia de ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta a notícia que os investigados se evadiram recentemente para o exterior, possuindo inclusive dupla nacionalidade´´.
Na decisão em que autoriza a deflagração desta fase, o juiz federal Sérgio Moro destacou que “o caráter serial dos crimes, com intermediação reiterada de pagamento de vantagem indevida a diversos agentes públicos, pelo menos dois diretores e dois gerentes da Petrobrás, em pelo menos cinco contratos diferentes da Petrobrás, aliada à duração da prática delitiva por anos e a sofisticação das condutas delitivas, com utilização de contas secretas em nome de off-shores no exterior (cinco já identificadas, sendo quatro comprovadamente utilizadas para repasses de propinas), é indicativo de atuação criminal profissional”.
Ainda em seu despacho, o magistrado reforçou que, caso confirmada a evasão dos investigados para o exterior, em virtude dos alvos terem dupla nacionalidade, seja realizada a inclusão do nome dos investigados no rol de foragidos internacionais da Interpol.
Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br
10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Para que a prevenção e o combate à corrupção existam de modo efetivo, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: prevenir a corrupção (implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção, educação, conscientização e marketing); sancionar os corruptos com penas apropriadas e acabar com a impunidade; criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado. Saiba mais em www.10medidas.mpf.mp.br.
Atendimento à imprensa - Fones: 41. 3219-8843/ 3219-8870/ 8852-7555 

MPF/AP recomenda ao Imap a participação do Iphan nos processos de licenciamento ambiental.


MPF/AP recomenda ao Imap a participação do Iphan nos processos de licenciamento ambiental
Imagem Ilustrativa: Site Pixabay 
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (Imap) a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos processos de licenciamento ambiental de competência do órgão. 
Segundo o próprio Iphan, o número de análises e manifestações solicitadas nos processos de licença ambiental não corresponde à quantidade de empreendimentos licenciados pelo Imap que exigiriam a participação da autarquia.
No documento, o MPF/AP orienta que todos os projetos que exijam a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental sejam submetidos à análise técnica do Iphan, autarquia federal responsável pela preservação do patrimônio cultural brasileiro. Entre eles são citadas obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente. Sem o devido estudo e análise do Iphan, essas obras podem interferir nos sítios arqueológicos existentes no local ou em suas proximidades.
Sítios arqueológicos são áreas que preservam evidências da atividade humana ocorrida no passado e constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme a Constituição Federal. Cerâmicas, ossos e até cidades inteiras podem ser encontrados soterrados nestes locais.
“Os danos causados ao patrimônio cultural, pelo início de obras ou atividades sem a prévia avaliação do aspecto arqueológico, são graves e irreversíveis”, afirma o procurador da República Everton Aguiar, que assina a recomendação. Para ele, as manifestações do Iphan nos processos de licenciamento não constituem mera formalidade, mas possuem um caráter efetivo, necessário à formalização da licença ambiental.
Foi concedido prazo de 10 dias para pronunciamento do instituto.
Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213-7815 - prap-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_AP.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Supremo retira de Sérgio Moro investigação contra José Sarney.

Ex-presidente da República, José Sarney | Foto: José Cruz/Agência Brasil.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde desta terça-feira (21) retirar do juiz federal Sérgio Moro as investigações contra o ex-presidente José Sarney (PMDB), relativas à delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Agora, Sarney será investigado somente no âmbito do STF.
Já existia em Curitiba um inquérito instaurado para investigar os supostos crimes mencionados por Machado.
O relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, era contra o pedido de Sarney, mas acabou vencido. Votaram a favor do pedido do ex-presidente todos os outros ministros da 2ª Turma: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes.
A maioria dos ministros entendeu que o caso deve ficar no STF. Mesmo que Sarney não possua foro privilegiado, o caso dele está ligado ao de outros políticos investigados que possuem a prerrogativa, como os senadores Romero Jucá (PMDB-RO) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
“Como fazer uma investigação em Curitiba que não vai atingir os outros investigados que têm prerrogativa de foro de função? Estão imbricados, a meu ver”, disse o ministro Dias Toffoli ao discordar de Fachin.
“Se de 5 investigados, 4 têm foro, como o juiz de 1a instância vai investigar 1 sem macular a competência do STF em relação aos demais? Não vejo como”, continuou Toffoli.
Sarney é representado no caso pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele questiona decisão anterior do STF (que enviou parte da delação de Machado para Sérgio Moro) e diz que não há ligação entre os fatos mencionados pelo ex-presidente da Transpetro e as apurações da Lava Jato.
“Como visto, não há qualquer elemento a sugerir que a eventual prova das infrações ocorridas no âmbito da Transpetro esteja objetivamente entrelaçada com as infrações investigadas no âmbito da Operação Lava Jato“, escreve Kakay.
Fachin
O voto de Fachin durou 17min32s. Ele argumenta que a decisão anterior, de Teori Zavascki, não significou o “desmembramento” das investigações.
O que teria ocorrido, sustenta, foi o envio de parte da delação de Sérgio Machado a Moro, para subsidiar uma investigação já em curso na 1ª instância, sem prejuízo da apuração no STF. Portanto, não caberia a tentativa interromper a apuração em Curitiba.
Além disso, para Fachin, os fatos mencionados por Sérgio Machado estão sim ligados à apuração da Lava Jato. “Não prospera o argumento da ausência de conexão [com a Lava Jato] dos fatos narrados [na delação de Sérgio Machado]”, disse.
“Decisão foi técnica”, diz Kakay
O advogado de José Sarney, Kakay, diz que a decisão da 2ª turma foi “técnica” e que não representa uma alteração profunda na jurisprudência do Supremo em relação à Lava Jato. “Ora, se houve até um pedido de prisão dos 4 senadores mais o ex-presidente Sarney, é prova, como diz o ministro Gilmar [Mendes] de que está tudo embricado, e deve permanecer aqui [no Supremo], diz Kakay.
Menções
O nome de José Sarney é citado 49 vezes na delação de Sérgio Machado. O delator diz ter direcionado R$ 18,5 milhões ao peemedebista nos anos em que chefiou a Transpetro (2003-2014).

Prefeitura de Olinda acata recomendação do MPF/PE e permite circulação de circulação de Uber.

MPF havia recomendado que prefeitura não proibisse a utilização do serviço no município
Após recomendação do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE), a Prefeitura Municipal de Olinda não vai aplicar qualquer lei que proíba a utilização do aplicativo de celular Uber para a realização de transporte particular individual remunerado de passageiros na cidade. 

A recomendação, assinada pelo procurador da República Alfredo Falcão Júnior, foi motivada pela existência do Projeto de Lei nº 42/2015, em trâmite na Câmara Municipal de Olinda, que pretendia proibir a utilização do Uber no município, sob pena de aplicação de multa aos motoristas e apreensão do veículo. 

No documento, o MPF enfatizou que cabe à União estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, indicando os casos que devem ser disciplinados pelo município. Destaca ainda que o Uber é um serviço individual privado, não sujeito à regulamentação municipal. 

Além disso, o MPF ressaltou que, nos termos da Constituição Federal, a livre concorrência garante os menores preços para os consumidores e estimula a criatividade e inovação das empresas, atendendo ao interesse público de desenvolvimento da ordem econômica. Assim, qualquer regulamentação, mesmo federal, não pode inviabilizar serviços como o do Uber. 

Em resposta ao MPF, a Prefeitura Municipal de Olinda informou que cumprirá integralmente a recomendação e que atuará apenas em conformidade à legislação de trânsito, na competência municipal.

Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348 - prpe-ascom@mpf.mp.br - http://www.twitter.com/mpf_pe