Você sabia que a diferença de classes no SUS é inconstitucional?

29 de janeiro de 2016

Márcia Trivellato, via JusBrasil em 20/1/2016.

Apesar de a maior parte da população ser usuária do SUS, a esmagadora maioria não sabe sobre alguns de seus direitos referentes a este plano de saúde público. Neste texto, entenda o que é a diferença de classe no SUS. E mais: saiba se este tipo de atendimento é inconstitucional.

DESCOMPLICANDO O DIREITO

1) Quais os princípios norteadores do SUS?Universalidade, integralidade e equidade.

2) Quais hospitais prestam os serviços através do SUS?Hospitais públicos e hospitais particulares contratados ou conveniados.

3) O que é diferença de classe?É a possibilidade de melhoria no tipo de serviços (acomodação do paciente e escolha do profissional da preferência do paciente) mediante o pagamento da respectiva diferença.

4) Por que a diferença de classe é uma prática inconstitucional?Por dois motivos:
a) fere o princípio da equidade; e
b) poderá ter como consequência a piora do SUS, uma vez que incentivará o pagamento por melhores serviços.

5) Qual o posicionamento do Ministério da Saúde?Concorda com a inconstitucionalidade da diferença de classe (Portaria 113/1997).

6) Em tratamentos particulares é permitida a diferença de classe?Sim, pois cada paciente arcará com as despesas que puder e quiser custear.

ENTENDENDO O DIREITO

1) Quais os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS)?
De acordo com a Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS, são princípios básicos deste sistema:
a) Universalidade: prestação de serviços para todas as pessoas;
b) Integralidade: os serviços devem ser prestados em todos os níveis, independente do grau de complexidade;
c) Equidade: apesar de os serviços serem prestados em todos os níveis, eles deveram ser realizados de maneira idêntica nos casos similares.

2) Quais hospitais prestam os serviços através do SUS?Os serviços do SUS são prestados através dos hospitais públicos, bem como de hospitais particulares contratados ou conveniados.

3) O que é a diferença de classe?A diferença de classe é uma pratica que consiste na possibilidade de melhoria na prestação de serviço (por exemplo: melhoria na acomodação, escolha do profissional da preferência do paciente etc.) mediante o pagamento de determinada quantia.
Esta quantia que deverá ser paga equivale à diferença entre os valores cobrados para tratamentos particulares (valores mais altos) e os valores pagos pelo Poder Público, quando o serviço é prestado pelo SUS (valores mais baixos).
Exemplificando: se o tratamento particular tivesse o valor de R$10.000,00 e o Poder Público pagasse R$8.000,00 pelo serviço prestado pelo SUS, para que João conseguisse a diferença de classe ele precisaria pagar o valor de R$2.000,00 (10.000,00 – 8.000,00 = 2.000,00).

4) A diferença de classe é uma prática inconstitucional? Por quê?Sim. Em primeiro lugar, esta prática fere um dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, qual seja o da equidade, no qual todos os pacientes devem ser tratados de maneira idênticas em casos similares.
Além disto, a diferença de classe poderá trazer como consequência a piora do serviço público de saúde, uma vez que os seus funcionários serão incentivados a oferecer péssimas atividades, no intuito de que os pacientes queiram pagar por esta prática inconstitucional.

5) Qual o posicionamento do Ministério da Saúde?Assim como a Constituição Federal, a Lei do SUS e as jurisprudências (entendimentos de juízes), o Ministério da Saúde proíbe a prática da diferença de classe na Portaria 113/1997.

6) Em tratamentos particulares é permitida a diferença de classe?Sim, pois, nestes tratamentos, cada paciente pagará pelos serviços com os quais puder arcar e com os quais quiser arcar.

Márcia Trivellato é advogada, pós-graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Leia também:

● Coletânea de textos: Zelotes, Mais Médicos, Bolsa Família, SUS, BNDES, ONU.

Link original desta matéria: http://limpinhoecheiroso.com/2016/01/29/voce-sabia-que-a-diferenca-de-classes-no-sus-e-inconstitucional/

China. Dragão de Seda, a caminho pela Estrada Persa.

27/1/2016, Pepe ESCOBAR, Strategic Culture Foundation.

Traduzido por Vila Vudu.

Xi veio, Xi viu, Xi papou todos os negócios que realmente interessam. O tour do presidente chinês Xi Jinping pelo sudoeste asiático – Arábia Saudita, Irã e Egito – pode ser facilmente vendido em qualquer canto do mundo como aquele típico estilo chinês de ganha-ganha.

Na arena das Relações públicas, Xi fez serviço de primeiríssima, acrescentando lustro e brilho extras à imagem da China como potência global. Pequim acertou todas, diplomaticamente, em todas as frentes e sob quaisquer critérios, acrescentando camadas e mais camadas de segurança energética (mais de metade do petróleo da China virá do Golfo Persa), ao mesmo tempo em que expande mercados para as exportações chinesas e as relações comerciais do país, em geral.

No Irã, Xi supervisionou a assinatura de 17 acordos político-econômicos, ao lado do presidente Hassan Rouhani do Irã. Mais um golpe diplomático certeiro: Xi foi o segundo líder de país membro do Conselho de Segurança da ONU a visitar Teerã depois de firmado o acordo nuclear em Viena, no verão passado; o primeiro foi o presidente Putin, da Rússia, em novembro. A observar, a crucial interação Rússia-China-Irã.

Para deixar tudo absolutamente claro, Xi fez uma declaração imediatamente antes de chegar a Teerã, confirmando o apoio de Pequim ao ingresso do Irã como membro da Organização de Cooperação de Xangai (OCX). Assim se solidifica, para o bem, esse trio de parceiros estratégicos a trabalharem pela futura integração da Eurásia.

Claro, todo esse processo circula em torno de “Um Cinturão, Uma Estrada”, nome oficial chinês da visão “Nova Rota da Seda”, amplíssima, enorme. Nenhum outro núcleo, além de Rússia-China, oferece tal potencial em termos de cooperação bilateral; o Irã, assim como quando a antiga Rota da Seda unia a China Imperial e a Pérsia Imperial, é o entroncamento capital que une a Ásia com a Europa.

A caravana high-tech de Xi parou primeiro na Arábia Saudita e no Egito – no mundo árabe. 

A mensagem de Xi não teria como ser mais translucidamente clara “Em vez de buscar ‘procuradores’ no Oriente Médio, nós promovemos conversações de paz; em vez de buscar qualquer esfera de influência, chamamos todos os partidos a se unirem no círculo de amigos para a iniciativa Cinturão e Estrada”.

Como Xi ainda estava, oficialmente, em terras árabes, Pequim lançou oficialmente um “Documento sobre [nossa] política árabe“. É o primeiro do gênero, traçando a história da interação China-Mundo Árabe desde a antiga Rota da Seda até a criação do Fórum de Cooperação Estatal Sino-Árabe [orig. Sino-Arab State Cooperation Forum], em 2004. E mesmo antes de falar à – fraturada – Liga Árabe no Cairo, Xi enfatizou mais uma vez: o que interessa à China é cooperação “ganha-ganha” por todos os lados.

Tradução: business, business, business. E nada de interferência chinesa na esfacelada política do Oriente Médio.

A ofensiva diplomática de Xi, desdobramento colateral de “Um Cinturão, Uma Estrada”, tem o objetivo de, nada menos, reconfigurar o Movimento dos Não Alinhados – do qual a China é empenhado defensor e divulgador global – no contexto da emergente nova arquitetura financeira, centrada na globalização do yuan.

Aí se incluem o push para que o yuan passe a ser moeda mundial de reserva; e mecanismos como o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, BAII [Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB)] e o Fundo Rota da Seda, muito mais afinados com as necessidades do mundo em desenvolvimento que o FMI, o Banco Mundial e, inclusive, que o Banco Asiático de Desenvolvimento [Asian Development Bank (ADB)].

Relação ganha-ganha, para a China, no que tenha a ver com o Oriente Médio Árabe implica preços de commodities chaves denominados em yuan – desenvolvimento de longo prazo, mas, na essência, inevitável. E Pequim tem os olhos postos não só na Arábia Saudita, mas em todo o Conselho de Cooperação do Golfo, CCG – o qual é o centro financeiro de facto para África, onde a China tem presença massiva, com a África Ocidental, além do mais, conectada à Rota Marítima da Seda.

O boom e respectivas desvantagens - O Irã pós-sanções, chegado extenuado até ali, só tem a ver com (re)integração em largas fatias da economia global. Mas a China já estava no Irã, mesmo antes de as sanções serem levantadas.

O Irã quer aumentar a produção petroquímica, até 2025, para 180 milhões de toneladas. O investimento chinês será chave. Segundo relatório recente feito pelo grupo escocês Wood Mackenzie de pesquisa e consultoria global em questões de energia, minérios e mineração, o Irã pode atrair cerca de $70 bilhões, para seus projetos petroquímicos.

No front de energia alternativa, o Irã tem capacidade para gerar 40 mil megawatts (MW) de energia elétrica, a partir do aproveitamento de seus recursos de vento e sol. Não pode haver dúvidas de que empresas chinesas lá estarão.

Como estado-membro do Tratado de Não Proliferação, o Irã continuará a usar energia nuclear para finalidades pacíficas. Empresas chinesas já são parceiras no projeto de redesenhar o reator Arak de água pesada, e estarão envolvidas na produção de isótopos para finalidades médicas e dessalinização de água do mar.

Também são absolutamente certos outros investimentos em mineração. Segundo o World Mining Congress (WMC), China e Irã foram 1º e 10º maiores produtores de minério no mundo, em 2013. O Irã tem mais de 7% de todas as reservas confirmadas de minério do mundo, mas apenas 20% delas já estão em desenvolvimento. Estrangeiros têm agora licença para operar minas iranianas por 25 anos – e a China lá estará.

Um Cinturão, Uma Estrada tem a ver, sobretudo, com a ferrovia para trens de alta velocidade. Assim sendo, não é surpresa que a remodelação e a expansão da rede de ferrovias iranianas seja item essencial da Declaração Conjunta sobre Ampla Parceria Estratégica entre Irã e China.

Claro que os avanços ao longo da(s) Nova(s) Rota(s) da Sede não se darão sem incontáveis obstáculos.

Ninguém ainda conhece todos os detalhes da parceria estratégica Irã-China; Teerã não se contentará com servir só como via de trânsito para as exportações chinesas: quer ser parceira chave transeurasiana. A China é membro da Organização Mundial do Trabalho; o Irã ainda não é membro-pleno. A China está no centro de muitos acordos comerciais, e o Irã só participa de alguns poucos acordos.

Cooperação com os “-stões” da Ásia Central pode ser façanha dificílima – dado que alguns, como o Uzbequistão, são muito ‘exclusivos’ quanto às próprias práticas econômicas. E uma relação complexa, multivetorial, entre Teerã e Ankara ainda é trabalho em andamento; a Turquia, afinal, conecta fisicamente a Ásia à Europa.

Mestres geoestrategistas - Em termos geopolíticos, quem determinou o tom ao encontrar-se com Xi, foi o Supremo Líder do Irã, Aiatolá Khamenei. A China, disse o Supremo Líder, é país “merecedor de toda a confiança”; o estabelecimento de “relação estratégica de 25 anos é plenamente correto e acertado”; e por último, mas nem por isso menos importante, “a República Islâmica do Irã jamais esquecerá a cooperação que recebeu da China, durante os anos das sanções”.

De modo sutil, mas muito firme, o Aiatolá Khamenei não deixaria de se referir à absoluta diferença que há entre Irã e Arábia Saudita, na área absolutamente crucial – para a China – da segurança energética: “O Irã é o único país independente na região no qual todos os demais países podem confiar na área de energia, porque, diferente de muitas outras, a política energética do Irã não sofre qualquer influência de fator não iraniano”.

Resumo da história é que, para Pequim, uma parceria estratégica com o Irã é questão vital de segurança nacional. Ainda mais que isso, em termos geoestratégicos, Pequim vê o Irã como entroncamento-eixo essencial no Sudoeste da Ásia e na Eurásia, o que serve como contrapivô ao “pivô” norte-americano e à hegemonia naval dos EUA, que Washington tanto propagandeia. Isso implica pleno apoio de Pequim a um Irã poderoso, no arco que se abre, do Golfo Persa ao Mar Cáspio: todas essas rotas terrestres e marítimas – que interessam ao projeto Nova Rota da Seda – são vitalmente importantes para a China.

Não há visão de Nova Rota da Seda que se realize plenamente, sem ampla e abrangente parceria estratégica Irã-China. Xi e a liderança em Pequim não cuidaram só de solidificar essa parceria: num amplo movimento de varredura. Eles como que a empurraram um degrau para cima e ampliaram o escopo do que alguns analistas iranianos definem como a teoria de Khamenei, do “realismo defensivo” para relações internacionais, e converteram a parceria em um anel de proteção de facto em torno de interesses geoestratégicos da China.

Movimento magistral. E está tudo andando conforme o plano (de Pequim). O próximo passo é o Irã como membro pleno da Organização de Cooperação de Xangai. Integração eurasiana, aqui vamos nós.

Pepe Escobar (1954) é jornalista, brasileiro, vive em São Paulo, Hong Kong e Paris, mas publica exclusivamente em inglês. Mantém coluna no Asia Times Online; é também analista de política de blogs e sites como:  Sputinik, Tom Dispatch, Information Clearing House, Red Voltaire e outros; é correspondente/ articulista das redes Russia Today e Al-Jazeera.

http://www.strategic-culture.org/news/2016/01/27/silk-dragon-takes-persian-road.html

Link original desta matéria: http://www.orientemidia.org/dragao-de-seda-a-caminho-pela-estrada-persa/

Direitos Humanos - Entrada de transexuais em universidades trará mudanças sociais, diz ativista.

Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil

"Quantas pessoas trans frequentam a sua casa?" Em um vídeo lançado para o Dia da Visibilidade Trans, lembrado hoje (29), alunas e alunos transexuais do curso Prepara Nem, no Rio de Janeiro, fazem essa e outras perguntas provocativas como um convite à reflexão: "Quantas vezes você já defendeu uma travesti vítima de chacota? E quantas vezes você riu?". Após seis meses de aulas que renderam aprovações, o curso agora quer alfabetizar, ensinar idiomas, preparar para concurso público e capacitar os alunos na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). 

Ativista trans Indianara Siqueira é uma das fundadoras do Prepara Nem Ricardo Schimidt

Fundadora, a ativista Indianara Siqueira tem a expectativa de que a entrada de transexuais no mundo acadêmico traga mudanças no modo de pensar da sociedade. 

"Quanto mais pessoas trans entrarem para a academia, mais a sociedade vai ter um choque. Porque tudo o que é contado na academia vai entrar em choque com essa vivência com a qual não se tinha contato", diz.

"Isso faz parte da conquista da visibilidade. Para que saibam que existimos", completa.

O curso começou no segundo semestre do ano passado e já registra algumas aprovações. Alunos do Prepara Nem conquistaram duas bolsas de estudo integrais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). 

As aulas também ajudaram uma das alunas a passar em um concurso público para a Prefeitura de Duque de Caxias. Além das pontuações e posições em listas de aprovados, o objetivo é combater a invisibilidade. As metas para este ano são mais ambiciosas e incluem levar o curso a locais mais distantes do centro da capital fluminense.

Transexual, negra e moradora da zona oeste, a operadora de telemarketing Luiza Mendonça, 20 anos, entrou no projeto como professora de química. Ela cursa farmácia em uma universidade particular e aproveitou a motivação para tentar novamente o vestibular para medicina na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Com mais de 800 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ela chegou perto da nota de corte de 824,74 pontos, a mais alta de todo o país, e está na lista de espera.

Aos 22 anos, Luiza Mendonça cursa farmácia em uma universidade particular e dá aulas de química no curso preparatório voltado para alunos e alunas transexuaisRicardo Schimidt

"As pessoas têm uma visão de que uma travesti só serve para a prostituição e mais nada, que não vai conseguir trabalho e vai ficar na vulnerabilidade. Mas queremos colocá-las no âmbito acadêmico", diz Luiza, que acredita que a oportunidade de estudar trouxe autoconfiança aos alunos.

"Dá para ver que não ajudou só na questão acadêmica. Muitas meninas, quando entraram, eram tímidas, não falavam direito. Hoje se tornaram ativas, te respondem, questionam".

Saiba Mais

• Com 600 mortes em seis anos, Brasil é o que mais mata travestis e transexuais
• Preconceito afasta transexuais do ambiente escolar e do mercado de trabalho

A universitária participa da organização do núcleo zona oeste do curso preparatório e usa o exemplo da própria família como argumento de que a visibilidade da pessoa trans é importante no combate ao preconceito. "[Meus pais] viram que eu estava em uma faculdade, que estava trabalhando e estava com as minhas contas pagas. Sempre tive minhas desavenças, mas em vista do que era antes, mudou".

Quem apresentou Luiza ao Prepara Nem foi Letícia Suet, 22 anos, que conseguiu uma bolsa de 100% para cursar serviço social na PUC-Rio. Ela acredita que sua experiência de vida fará diferença na atuação profissional. "A gente sabe o que é cair em vulnerabilidade. Moro em favela, sempre fui pobre, e muitas pessoas trans vivem dessa forma", diz.

>> Leia o especial Eu, Trans

Letícia Suet conseguiu uma bolsa integral para estudar serviço social na PUC-Rio Ricardo Schimidt

Luiza conta que terminou o ensino médio em um supletivo depois de ter abandonado a escola por diversos episódios de preconceito. 

"Eu tinha problema com os alunos, com a direção, e não tinha apoio em casa. Tentei voltar algumas vezes, mas não deu. Hoje estou mais tranquila, mais confiante de falar na frente das pessoas".

O secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, defende que o trabalho para que essa população tenha mais visibilidade deve começar cedo, ainda na escola.

"Acho que o foco das políticas deve ser o ensino fundamental. Mais da metade dessa população foi expulsa de casa com 13, 14 anos de idade porque a família não aceitou a sua identidade. É uma população muito vulnerável. Quem chega na universidade está tão bem estruturada que fica em primeiro lugar e enfrenta, por si só, todas as adversidades. O importante é a gente preparar as escolas com políticas públicas de direitos humanos", defende.

Alfabetiza Nem. Ao notar dificuldades mais profundas na formação de pessoas trans que deixaram a escola na mesma situação de Letícia, o curso decidiu dar um passo além e atuar na alfabetização. "Quando nos aproximamos da população trans de rua, a maioria tem um nível de alfabetização muito baixo. Isso trouxe essa necessidade de alfabetização", explica Indianara, que também justifica a necessidade de chegar a alunos de outras localidades. "Primeiro, pela distância, para não centralizar tudo no Rio de Janeiro. E depois pela necessidade dessas pessoas, em muitos desses lugares, de serem empoderadas onde moram, onde vivem. Para desentocar essas pessoas e esses locais e abrir o debate".

Além do núcleo zona oeste, que deve ficar na região de Bangu, o Prepara Nem busca alunos e voluntários em Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Niterói e Complexo da Maré. A expectativa é chegar a 150 alunos neste ano. Para arrecadar fundos e divulgar o trabalho, as ativistas e alunas posaram para o fotógrafo Ricardo Schmidt e, com a ajuda de voluntários, publicaram um calendário. As fotos foram tiradas em um estúdio e algumas delas foram usadas nesta matéria.

Edição: Lílian Beraldo

Link original desta matéria: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-01/entrada-de-transexuais-em-universidades-mudara-sociedade-diz

Porto do Itaqui - MPF diz que implantação de porto é irregular.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA para garantir a integridade do meio ambiente e a  promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, que se vê ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área.

As investigações sobre o licenciamento ambiental irregular do empreendimento Terminal Portuário de São Luis foram realizadas a partir de denúncias feitas ao MPF/MA, uma delas realizada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema). Contatou-se que na localidade da comunidade doCajueiro existe um registro cartorial particular e outro do Estado do Maranhão, que concedeu o título condominial às famílias do Cajueiro em 1998, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

No entanto, esse fato não foi considerado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) que, ao realizar a análise da situação, qualificou os moradores como “posseiros”, entendendo que eles deveriam ser reassentados pela empresa, sem prejuízo de indenizações pela “retomada das posses”. Dessa forma, a Sema admitiu apenas a validade do registro particular, ainda que, legalmente, os dois registros sejam considerados válidos.

Segundo o MPF/MA, a licença prévia concedida pela Sema deve ser considerada inválida em decorrência da incerteza da situação dominial da localidade, ainda, pela falta de verificação de existência de condições para abrigar o empreendimento na área, bem como a falta de análise dos impactos ambientais e sociais que ocorreriam com a remoção dos moradores. Para o Ministério Público Federal, a existência de moradias no local do empreendimento, há décadas, com registro real no cartório de imóveis, é uma circunstância a ser avaliada como decisiva para um possível licenciamento. É importante ressaltar também que, a área em questão é rica em manguezais, vegetação que pode ser destruída pela implantação de um grande terminal portuário.

Na ação, o MPF/MA pede que sejam declarados nulos todos os atos administrativos até então praticados em procedimentos de licenciamento ambiental da Sema relativos ao Terminal Portuário de São Luis. Também que, no caso de um novo pedido de licenciamento do Terminal, o Estado do Maranhão exija um outro Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com avaliação adequada dos impactos sobre a área de manguezais e  sobre a comunidade doCajueiro, sendo que, o EIA sobre a comunidade deverá ser submetido à audiência pública, com participação da comunidade interessada.

O MPF requer ainda que o Estado do Maranhão não conceda licença a nenhum empreendimento na área onde localiza-se a comunidade do Cajueiro enquanto não for solucionada a situação dominial da área, também, que não realize atos, nem adote medidas que possam representar, direta ou indiretamente, a remoção da comunidade do Cajueiro do território tradicionalmente ocupado.

Link: http://www.blogsoestado.com/zecasoares/2016/01/28/mpf-diz-que-implantacao-de-porto-e-irregular/

Balanço da CGU revela desvios de R$ 2 bilhões da merenda escolar.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Educação, Aloizio Mercadante; e o interino da CGU, Carlos Higino Ribeiro, assinaram portaria para aumentar a fiscalização dos repasses para os municípiosValter Campanato/Agência Brasil

Balanço divulgado hoje (27) pela Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que, desde 2003, foram desviados R$ 2 bilhões destinados à merenda e ao transporte escolar em diversos municípios no país. Os recursos foram desviados de programas federais que recebem repasses da União.

Os ministérios da Justiça, da Educação e a CGU assinaram uma portaria conjunta estabelecendo medidas para combater as irregularidades e atuar na fiscalização desses recursos.

Ao todo, 2,7 mil municípios foram fiscalizados durante esse período. Em 199 deles foram constatadas irregularidades. Em operações conjuntas feitas pela CGU e Polícia Federal, foram presas 350 pessoas. A GCU citou, como exemplo, cinco municípios que, juntos, tiveram um prejuízo estimado em R$ 380 milhões, no período: Sermão aos Peixes (MA), onde foi constatado o desvio de R$ 114 milhões; Infecto (BA), de R$ 90 milhões; Fidúcia (PR), de 70 milhões; Cauxi (AM), de R$ 56 milhões; e, Carona (PE), R$ 50 milhões.

"A corrupção retira recursos públicos que servem para atender as demandas da sociedade. É indiscutivelmente mais grave e doloso quando se vê desvio de verbas na educação e, ainda mais, em áreas como merenda e transporte. Estão minando a possibilidade que o jovem ou a criança venham a ter um futuro melhor", disse o ministro interino da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.

A CGU constatou, nesses municípios, a relação entre a má gestão e o desempenho dos alunos. A média dos Índices de Desempenho da Educação Básica (Ideb) onde há corrupção é menor que a média nacional. A média nacional é 5,2, enquanto nos locais onde foi constatada fraude nos programas é 3,55.

Alencar disse que, em muitas das cidades visitadas, foi constatada ainda má gestão, o que não necessariamente configura crime. Ele citou, como exemplo, o mau condicionamento dos alimentos que seriam servidos às crianças e a falta de zelo dos gestores com os programas.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que os desvios foram feitos de recursos enviados diretamente a estados e municípios por meio de ações como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Pelo primeiro, o Ministério da Educação (MEC) transfere uma complementação de R$ 0,30 a R$ 1,20 por aluno e, pelo segundo, além de comprar ônibus e outros meios de transporte, o MEC transfere recursos para custeio.

Em 2016, a pasta vai investir R$ 3,6 bilhões em alimentação e R$ 600 milhões em custeio do transporte, que inclui tanto verbas para gasolina, quanto para aluguel de veículos, em algumas localidades.

Medidas de combate à corrupção

Para combater os desvios, MJ, MEC, CGU, PF atuarão juntos. A portaria assinada hoje tem o objetivo de aumentar tanto o rigor em relação aos repasses para alimentação, transporte e  fiscalização nos municípios.

"Estamos criando uma força-tarefa. Vamos aumentar o patamar das nossas ações e ampliar a investigação. Nossas áreas de inteligência darão mais atenção a isso", ressaltou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro interino da CGU destacou que as operações serão ampliadas. O MEC também vai ampliar o controle e monitoramento da gestão desses recursos.

Edição: Maria Claudia.

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-01/balanco-da-cgu-mostra-que-foram-desviados-r-2-bilhoes-da-educacao

O eixo secreto EUA-Arábia Saudita. Por Manlio Dinucci.

Nome de código “Timber Sycamore”: assim se denomina a operação de armamento e treinamento dos “rebeldes” na Síria, “autorizada secretamente pelo presidente Obama em 2013”. É o que documenta uma investigação publicada no domingo (24) peloNew York Times [1].

Quando foi encarregada pelo presidente de efetuar esta operação encoberta, “a CIA já sabia que tinha um parceiro disposto a financiá-la: a Arábia Saudita”. Com o Catar, “esta forneceu armas e bilhões de dólares, ao passo que a CIA dirigiu o treinamento dos rebeldes”. 

O fornecimento de armas aos “rebeldes”, inclusive os “grupos radicais como Al Qaeda”, tinha começado no verão de 2012 quando, através de uma rede disposta pela CIA, agentes secretos sauditas tinham comprado na Croácia, na Europa Oriental, milhares de fuzis de assalto AK-47 com milhões de projéteis, e quando os catarianos infiltraram na Síria, através da Turquia, mísseis portáteis chineses FN-6 comprados no mercado internacional. 

Como o fornecimento de armas era feito livremente, no fim de 2012 o diretor da CIA David Petraeus convocou os aliados na Jordânia, impondo-lhes um controle mais estrito por parte da Agência sobre o conjunto da operação. Alguns meses mais tarde, na primavera de 2013, Obama autorizou a CIA a treinar os “rebeldes” em uma base na Jordânia, e em outra no Catar, e a lhes fornecer armas incluindo mísseis antitanques TOW. Sempre com os bilhões do “maior contribuinte”, a Arábia Saudita. Nenhuma novidade nesse tipo de operações.

Nos anos 1970 e 1980, esta ajudou a CIA em uma série de operações secretas. Na África, notadamente em Angola, onde, com financiamento saudita, a CIA apoiou os rebeldes contra o governo aliado à URSS. No Afeganistão, onde “para armar os moudjaedins contra os soviéticos, os Estados Unidos lançaram uma operação ao custo anual de milhões de dólares, que os sauditas pagaram dólar por dólar em uma conta da CIA num banco suíço”. 

Na Nicarágua, quando a administração Reagan lança o plano secreto para ajudar os contras, os sauditas financiaram a operação da CIA com 32 milhões de dólares por intermédio de um banco nas Ilhas Cayman. Com essas operações e algumas outras, secretas, até a atual na Síria, cimentou-se a “longa reação entre os serviços secretos dos Estados Unidos e da Arábia Saudita”. Apesar da “reaproximação diplomática” de Washington com o Irã, não apreciada em Riad, “a aliança persiste, mantida à tona sobre um mar de dinheiro saudita e sobre o reconhecimento de seus interesses mútuos”. 

Isto explica por que “os Estados Unidos são reticentes em criticar a Arábia Saudita sobre a violação dos direitos humanos, o tratamento às mulheres e o apoio à ala extremista do Islã, o wahabismo, que inspira numerosos grupos terroristas”, e por que “Obama não condenou a Arábia Saudita pela decapitação do Sheik Nimr al-Nimr, o dissidente religioso xiita que tinha desafiado a família real”.

Acrescenta-se o fato, sobre o qual o New York Times não fala, de que o secretário de Estado John Kerry, em visita a Riad em 23 de janeiro, reafirmou que “no Iêmen onde a insurreição Houthi ameaça a Arábia Saudita, os EUA estão do lado de seus amigos sauditas”. Os amigos que desde há quase um ano massacram civis no Iêmen, bombardeando até mesmo hospitais, com a ajuda dos EUA que lhes fornecem indicações (ou seja, mostrando os alvos a atingir), armas (inclusive bombas de fragmentação) e um apoio logístico (incluindo abastecimento em voo dos caças-bombardeiros sauditas). 

Esses mesmos amigos que o primeiro–ministro italiano Renzi encontrou oficialmente em novembro último em Riad, garantindo-lhe o apoio e as bombas da Itália na “luta comum contra o terrorismo”.

Manlio Dinucci é Geógrafo e geopolítico. Últimas publicações :Laboratorio di geografia, Zanichelli 2014 ; Geocommunity Ed. Zanichelli 2013 ; Escalation. Anatomia della guerra infinita, Ed. DeriveApprodi 2005.

Tradução - José Reinaldo Carvalho . Editor do site Resistência. 

Fonte - Il Manifesto (Itália).

Link original desta matéria: http://www.voltairenet.org/article190081.html

Brasilia - Justiça determina anulação de licitação de transporte público no DF.

Lucas Pordeus Leon.

A Justiça determinou nesta terça-feira a anulação da licitação do transporte público do Distrito Federal e deu um prazo de 180 dias para o governo definir um novo modelo de transporte para Brasília.

A sentença é do Juiz Lizandro Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do DF. Mas ainda cabe recurso já que a decisão é de primeira instância. A anulação foi pedida por uma Ação Popular contra o GDF e as empresas vencedoras do processo e que atualmente fazem o transporte público na capital. 

Segundo a Ação, a licitação estava viciada para beneficiar grupos empresariais. O processo para escolha das empresas de transporte para operar no DF começou em 2011.

A ação argumenta que as empresas Viação Pioneira e Viação Piracicabana pertencem a um mesmo grupo econômico, o que era proibido pelo edital.

Na sentença, o Juiz destacou que as provas são contundentes e que as duas empresas pertencem a família Constantino, que também é dona da empresa de aviação GOL.

Outro ponto que chamou atenção da Justiça foi a participação do advogado Sacha Reck, contratado como consultor para fazer o edital. 

Ele teria trabalhado para empresas vencedoras da licitação. O advogado negou qualquer irregularidade durante depoimento, no ano passado, na CPI dos Transportes da Câmara Legislativa.

A assessoria das empresas de transporte do DF informou que não vai comentar o assunto enquanto não for notificada pela Justiça. Mas a defesa negou as acusações durante o processo.

A Procuradoria do Distrito Federal disse que o governo estuda recorrer da decisão. Como cabem recursos, a procuradoria informou que nada muda por enquanto no transporte público. 

Somente quando transitado em julgado, ou seja, acabar a possibilidade de recursos, é que começa a contar o prazo de seis meses para mudar o sistema.

A assessoria da procuradoria disse ainda que está confiante em reverter a decisão. 

Link original desta notícia: http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/ 2016-01/justica-determina-anulacao-de-licitacao-de-transporte-publico-no-df