terça-feira, 18 de abril de 2017

MPF/MA recomenda que IFMA adote critérios para fiscalizar autodeclaração de cotas raciais.


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Instituto Federal tem 10 dias para acatar recomendação do Ministério. 
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) que aplique os critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, ao compor a comissão avaliativa de autodeclaração para concursos públicos.
Os certames estavam sendo realizados sem que os membros convocados estivessem distribuídos de acordo com a orientação normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Foi constatada carência de fundamentação nos resultados individuais de verificação da autodeclaração, evidenciada pela ausência de especificações na descrição de cada candidato. Além disso, o IFMA não promoveu a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para composição da comissão, inviabilizando a recorribilidade desta fase do certame, omissão que viola o princípio da publicidade na administração pública.
MPF - A recomendação pede a adoção dos critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade; a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para formação da comissão, com previsão expressa em edital, possibilitando a impugnação da composição, assegurando a existência de meio e prazo hábeis para interposição de recursos pelos candidatos.
O IFMA também deverá indicar de forma precisa os fatos e fundamentos de um eventual indeferimento do enquadramento do candidato como pessoa negra, resultado obtido nos pareceres individuais de aferição da veracidade da autodeclaração.
O MPF concedeu 10 dias para que o IFMA atenda a recomendação. O não atendimento das providências apontadas será justificativa para a proposição de uma ação civil pública.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel: (98) 3213-7100 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA.

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