Mais um dos inúmeros debates públicos acerca da lei do Marco Civil da Internet (MCI) termina hoje (31/3).
Em janeiro deste ano, o Ministério da Justiça (MJ) inaugurou uma plataforma de debate digital para consolidar o intenso processo de participação popular que resultou na criação de uma das mais modernas e inovadoras lei para a internet do mundo.
Em 2009, o MCI foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante e recebeu mais de 2 mil sugestões.
Até o início deste mês, a regulamentação do MCI e o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais somaram cerca de 600 colaborações.
A Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC) defende o Marco Civil da Internet e todas as ações voltadas para que o cidadão possa fazer parte das decisões políticas.
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