quinta-feira, 31 de julho de 2014

Economia - Lucro da Mineradora VALE salta 283% após perdas cambiais.

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Entidade denuncia 6 mil soldados estadunidenses, canadenses e europeus na Faixa de Gaza.


Librered.net

Forças armadas estariam se juntando ao exército israelense contra os palestinos; médicos denunciam bloqueios na região que dificultam o atendimento dos feridos
29/07/2014

Da Redação

A Rede Euro-Mediterrânea de Direitos Humanos (REMDH) revelou que cerca de seis mil soldados, vindos principalmente dos Estados Unidos, Canadá e Europa estão participando do bombardeio de Israel contra os palestinos na Faixa de Gaza.

O exército israelense já confirmou a morte de um soldado francês de 22 anos. Na última semana, o Ministério das Relações Exteriores dos Estados Unidos também já declarou a morte de dois soldados. 

Fontes palestinas dizem que a medida está sendo tomada porque muitos israelenses estão fugindo do campo de batalha e as autoridades são obrigadas a substituí-los pelos estrangeiros. Mais de 90 soldados de Israel morreram desde o começo da ofensiva contra Gaza. Enquanto do lado palestino, ao menos 1048 pessoas foram mortas além de mais de 6300 feridas. 

“Crime contra a humanidade”

Vinte e quatro médicos europeus que estão em Gaza lançaram uma carta aberta descrevendo os ataques de Israel de “um crime contra a humanidade”.

"Solicitamos aos nossos colegas que denunciem a agressão de Israel. Estamos combatendo a propaganda do governo que transforma o massacre pela denominada ‘agressão defensiva’. A realidade é que se trata de uma agressão cruel com duração e intensidade ilimitadas”, diz a carta que também reforça que a maioria dos alvos israelense são civis inocentes.

Os médicos também denunciam que Gaza está sendo bloqueada, e os feridos não podem buscar socorro em hospitais fora da região, além do acesso a comida e medicamentos ser limitado.

“Israel está insultando nossa humanidade, inteligência e dignidade. Os médicos que tentam viajar para Gaza, não conseguem chegar por conta de bloqueios”, denunciam.

Recém nascidos

Outro aspecto pouco conhecido da ofensiva israelense em Gaza é a morte de bebês abandonados na região, já que recém-nascidos não podem ser levados pelos seus pais para um local seguro.  

É o caso da maternidade do hospital Shifa, onde três bebês dividem a mesma incubadora. A falta de energia e de mantimentos nos hospitais fez com que a Organização Mundial da Saúde (OMS) solicitasse um “corredor humanitário” para tratar dos feridos.

terça-feira, 29 de julho de 2014

A hipocrisia ética da oposição e a “modernidade Aécio Neves”: uma imagem que não decola.

Charge cedida pelo Latuff publicada no jornal Sul 21
A descoberta recente da desapropriação de fração de uma fazenda da família Neves, no Município de Cláudio-MG, pelo Governo de Minas, na gestão Aécio Neves, para a construção de um aeroporto, causa espécie pelos contornos do fato em si e desnuda a cultura do atraso das elites tradicionais na gestão da coisa pública, em nosso País: patrimonialismo medieval, corrupção e coronelismo, tão bem dissecados por Sérgio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil) e Raimundo Faoro (Os Donos do Poder).
Do ponto de vista jurídico, a desapropriação de uma propriedade ocorre quando assim o justifica o interesse público, momento em que o Estado assume a propriedade particular, mediante o pagamento de um preço justo e prévio. É uma intervenção excepcional do Estado, cujo interesse público deve estar bem delineado, a partir dos parâmetros orientados pelos princípios constitucionais da administração pública, dentre eles o da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa. Salta aos olhos a inexistência, sequer de longe, de alguns desses elementos no episódio em questão.
A obra custou R$ 14 milhões, aí incluído R$ 1 milhão destinado à indenização da familia Neves, pela desapropriação. O município de Cláudio fica a menos de 150 km do Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte . A menos de 50 km dali se encontra Divinópolis, cidade de maior porte e que já possuía seu aeroporto, quando da construção do aeroporto familiar. Também descobriu-se que a empresa contratada para a obra foi doadora das campanhas de Aécio e Anastasia, em Minas.
Ao perguntar, na prefeitura de Cláudio-MG, como seria possível a utilização de tal aeroporto, um repórter do Portal Carta Maior foi instruído a procurar por Múcio Tolentino, tio-avô do Aécio (que também é ex-prefeito): “o aeroporto é do Estado, mas fica no terreno dele”, “é Múcio que tem a chave”, foi a resposta do chefe de gabinete do atual alcaide. As palavras do próprio Múcio, em conversa telefônica com o jornalista, revelam a ausência de pudor dessa gente, que normaliza a promiscuidade histórica das elites brasileiras, na apropriação privada do que é público, na melhor caricatura do coronel das cidades de interior: “ele fica dentro de nossa fazenda”, “o aeroporto está no final do processo, mas, para todos os efeitos, é nosso”. Disse, ainda, que Aécio o utiliza “seis ou sete vezes por ano”, quando visita seus familiares.
A naturalidade com que são proferidas as declarações acima, bem como a desfaçatez e cinismo do candidato a chefe maior da nação em explicar o inexplicável, são elementos evidentes de que a roupagem de modernidade, ficção de marketing da campanha Aécio Neves, propalada raivosamente pela oposição no parlamento brasileiro, guardam dentro de si a cultura do coronelismo, do favorecimento, do patrimonialismo, enfim, do atraso colonial que o Brasil tem se esforçado muito para deixar para trás.  Essa imagem não decola mais. E o povo brasileiro não permitirá que ultrapasse as cercas da Fazenda Neves.
**Jandira Feghali é médica, deputada federal e líder do PCdoB na Câmara.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Filósofo Russo Mikhail Bakunin, morto em 1876, é citado como suspeito em inquérito no Rio de Janeiro.

Wikicommons
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Mikhail Bakunin, considerado um dos fundadores do anarquismo, foi classificado como um “potencial suspeito” pela polícia carioca, que investiga manifestantes e ativistas
28/07/2014
Reportagem publicada nesta segunda-feira (28) no jornal Folha de S. Paulo traz uma revelação no mínimo curiosa: o inquérito de mais de 2 mil páginas, produzido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que responsabiliza 23 pessoas pela organização de ações violentas em manifestações de rua, aponta o filósofo Mikhail Bakunin como um dos suspeitos. Morto em 1876, o russo é considerado um dos pais do anarquismo.
De acordo com a matéria, Bakunin foi citado por um manifestante em uma mensagem interceptada pela polícia. A partir daí, passou a ser classificado como um “potencial suspeito”. A professora Camila Jourdan, de 34 anos, uma das investigadas, menciona esse episódio para demonstrar a fragilidade do inquérito. “Do pouco que li, posso dizer que esse processo é uma obra de literatura fantástica de má qualidade”, descreve.



Essa não é a primeira vez que intelectuais já falecidos figuram em autos das autoridades brasileiras. Durante a ditadura militar, Karl Marx era um dos fichados no Departamento de Ordem Política e Social (Dops), um dos principais órgãos de repressão aos movimentos políticos e sociais identificados como “subversivos”.
Jourdan ficou 13 dias presa no complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio. Conhecida pela excelência acadêmica na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde coordena o programa de pós-graduação em filosofia, ela diz sido alvo de uma invenção dos investigadores. “Existe uma necessidade de se fabricar líderes para essas manifestações. E quem se encaixa muito bem no papel de mentora intelectual? A professora universitária. Caiu como uma luva, entendeu?”, afirma.
Para contestar o “papel de liderança” que lhe foi atribuído pela polícia, a professora se vale das teorias do filósofo francês Michael Foucault. “Foucault diz que os intelectuais descobriram que as massas não precisam deles como interlocutores. Não tenho autoridade para falar sobre a opressão de ninguém. O movimento não precisa de mim para este papel”, declara.

Com a Lei 13.018 Pontos de cultura já são política de Estado

O Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural (Cultura Viva) é, a partir de agora, política de Estado. Após ser aprovada no Congresso Nacional, a Lei 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, teve sua sanção publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/7). A nova legislação garante o compromisso do Estado brasileiro em ampliar, por meio dos Pontos e Pontões de Cultura, o acesso da população a seus direitos culturais.
Com a nova lei, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) passará a ter uma política de base comunitária que possibilitará a ampliação do exercício dos direitos culturais no Brasil. O Cultura Viva terá garantia de longevidade e de mais recursos para serem ampliados no fomento de novos Pontos de Cultura. 

Além disso, o repasse dos recursos será simplificado. A transformação em política de Estado também fortalece a meta, prevista no Plano Nacional de Cultura (PNC), de chegar a 15 mil Pontos de Cultura até 2020 – hoje são cerca de 4 mil, distribuídos por mais de mil municípios de todas as Unidades da Federação. 
Criado em 2004, o Cultura Viva potencializa iniciativas culturais já existentes, transformando-as em Pontos de Cultura, que funcionam como locais de recepção, articulação e disseminação de iniciativas culturais e não possuem um modelo único de atividades, nem de instalações físicas. 

A gestão dos Pontos é compartilhada entre o poder público e a sociedade civil. Para se tornar um Ponto de Cultura, é necessário participar dos editais lançados pelo MinC, pelos governos dos estados ou municípios e, eventualmente, por outras instituições públicas. 
Os Pontos de Cultura selecionados pelo Cultura Viva terão projetos aprovados por um período mínimo de um ano e máximo de três anos, com possibilidade de renovação. A pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), foi vetado o parágrafo 2º do artigo 4º da legislação, que tratava das formas de apoio financeiro a grupos e coletivos sem constituição jurídica. 

De acordo com a Presidência da República, o dispositivo daria o mesmo tratamento jurídico a modalidades significativamente diversas de apoio financeiro, tais como prêmios, bolsas e fomento.
São considerados público prioritário da Política Nacional de Cultura Viva os povos indígenas, quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos, outros povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas; mestres, praticantes, brincantes e grupos das culturas populares, urbanas e rurais; artistas e grupos artísticos; crianças, adolescentes, jovens e idosos; pessoas com deficiência; mulheres; população de lésbicas, gays, bissexuais e travestis – LGBT; pessoas em situação de rua; pessoas em situação de sofrimento psíquico; pessoas ou grupos vítimas de violência; pessoas em privação de liberdade; populações de regiões fronteiriças; grupos assentados da reforma agrária; população sem teto; populações atingidas por barragens; e comunidades de descendentes de imigrantes.
Para a ministra da Cultura, Marta Suplicy, o Programa Cultura Viva vem sendo, desde sua criação, uma importante ferramenta de inclusão social. "Os Pontos de Cultura são o que há de mais inovador na cultura brasileira. 

São aquelas pessoas que não têm a musculatura para produzir cultura ou até ter sustentabilidade, mas que, com este aporte de recursos do governo, conseguem uma autonomia e, depois, saem do Ponto de Cultura para ter sua autonomia financeira fazendo cultura", destaca.
Alessandro Mendes
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura



Leia Abaixo o Texto Integral da Lei nº 13.018 de 22 de julho de 2014.

Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. 

Art. 2o São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva: 
I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais; 
II - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura; 
III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; 
IV - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; 
V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; 
VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
VII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; 
VIII - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação; 
IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural. 

Art. 3o  A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural. 

Art. 4o  A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos: 
I - pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades; 
II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas; 
III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. 

§ 1o Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais. 

§ 2o (VETADO). 

§ 3o As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8o e 9o desta Lei. 

§ 4o Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. 

§ 5o A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura. 

§ 6o Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital público. 

Art. 5o Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva: 
I - intercâmbio e residências artístico-culturais; 
II - cultura, comunicação e mídia livre; 
III - cultura e educação; 
IV - cultura e saúde; 
V - conhecimentos tradicionais; 
VI - cultura digital; 
VII - cultura e direitos humanos; 
VIII - economia criativa e solidária; 
IX - livro, leitura e literatura; 
X - memória e patrimônio cultural; 
XI - cultura e meio ambiente; 
XII - cultura e juventude; 
XIII - cultura, infância e adolescência; 
XIV - agente cultura viva; 
XV - cultura circense; 
XVI - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva. 

Art. 6o Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos: 
I - pontos de cultura: 
a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração; 
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural; 
c) incentivar a preservação da cultura brasileira; 
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural; 
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais; 
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais; 
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; 
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa; 
i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades; 
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade; 
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação; 
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado; 
m) fomentar as economias solidária e criativa; 
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial; 
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares; 
II - pontões de cultura: 
a) promover a articulação entre os pontos de cultura; 
b) formar redes de capacitação e de mobilização; 
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região; 
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura; 
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais; 
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam. 

Art. 7o  Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem: 
I - promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais; 
II - valorização da diversidade cultural e regional brasileira; 
III - democratização das ações e bens culturais; 
IV - fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local; 
V - reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes; 
VI - valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura; 
VII - incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural; 
VIII - inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais; 
IX - capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura; 
X - promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais; 
XI - fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura. 

§ 1o O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal. 

§ 2o Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União. 

§ 3o Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade. 

§ 4o É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2o do art. 4o

Art. 8o A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura. 

§ 1o Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo. 

§ 2o O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. 

§ 3o Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2o deste artigo. 

Art. 9o A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva. 

§ 1o A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. 

§ 2o No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim. 

§ 3o Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2o do art. 8o desta Lei. 

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de  julho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Ana Cristina da Cunha Wanzeler

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2014
........................................

MENSAGEM Nº 214, DE 22 JULHO DE 2014.  

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 757, de 2011 (no 90/13 no Senado Federal), que “Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências”. 

Ouvida, a Controladoria-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

§ 2o do art. 4º 
“§ 2o  Os grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica serão beneficiários de premiação de iniciativas culturais ou de instrumentos de apoio e fomento previstos em lei, conforme regulamento.” 

Razões do veto 
“O dispositivo daria o mesmo tratamento jurídico a modalidades significativamente diversas de apoio financeiro, tais como prêmios, bolsas e fomento. Desse modo, ao autorizar que grupos e coletivos culturais, sem constituição jurídica, sejam beneficiários de instrumentos de apoio e fomento, levaria a sérios obstáculos para a execução das transferências financeiras, além de dificultar a devida prestação de contas. Por fim, poderia haver prejuízos para eventual responsabilização em casos de desvios ou outras irregularidades.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2014

LEIA MAIS: 

Cultura - Marta Suplicy declara apoio à internet livre e democrática.   http://maranauta.blogspot.com.br/2014/03/cultura-marta-suplicy-declara-apoio.html


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