terça-feira, 23 de maio de 2017

SINTSEP convoca servidores para julgamento do IRDR da ação dos 21,7% nesta quarta, dia 24/05.


O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) julgará nesta quarta-feira (24), a partir das 9h, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tem como finalidade unificar entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%. A decisão trará reflexos em todas as ações de 21,7% ajuizadas por sindicatos. Por isso, o SINTSEP convoca toda categoria para participar da sessão, pois, dependendo do entendimento do Pleno, quem já está recebendo deixará de receber e, quem ainda não teve o índice incorporado, não o terá mais.
A maior ação de 21,7% foi ajuizada pelo SINTSEP, que tem o maior número de servidores beneficiados. O julgamento é aguardado com expectativa por várias categorias do funcionalismo público estadual, uma vez que todos os servidores públicos dos níveis médio e fundamental têm direito a incorporação desse índice em seus salários.
Diferente do que afirma o Governo do Estado, a incorporação do percentual não irá quebrar a máquina pública, já que a concessão não será feita de forma imediata para todos. Cada categoria terá a sua implantação realizada em um respectivo período.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, explicou que o IRDR tem o poder de permitir que um só julgamento repercuta para todas as outras ações, neste caso, aos 21,7%. Ou seja, se o Pleno do TJ-MA concordar que os servidores não têm direito em receber a diferença, quem já recebe deixará de receber e, quem ainda não teve a oportunidade de incorporar, não o terá mais. No entanto, se o entendimento for a favor da ação, os servidores ficarão livres da proposta do Governo do Estado de tentar retirar, de qualquer maneira, esse direito.
“É importante que os servidores estejam presentes no julgamento para, quem sabe, se o Plenário estiver cheio, os desembargadores poderão ficar sensibilizados ou pressionados a votar a nosso favor. Confiamos no julgamento isento dos desembargadores livres da influência e interferência do Governo do Estado”, ressaltou.
O presidente do SINTSEP também destacou que, pela atual política adotada pelo Executivo, não só a ação dos 21,7% está ameaçada, mas todas as ações impetradas pelo sindicato, como a dos 5,14%, a dos 6,10% e a URV.
“O Governo do Estado quer de todas as formas retirar esse direito dos servidores. Nós, como sindicato, estamos na esperança e lutando para que esse direito permaneça. Pela atual política adotada pelo Executivo, todas as ações que temos na Justiça estão ameaçadas. Tudo o que o Governo do Estado puder retirar via Justiça dos servidores públicos do Maranhão, ele está operando para que isso seja realizado ”, finalizou.
O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
É um novo instituto jurídico previsto no capítulo VIII, art. 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de evitar que ocorram decisões conflitantes (uniformização de decisões), para garantir maior segurança jurídica aos indivíduos em geral, sejam eles partes, interessados, executados ou advogados.
Apesar de o Código de Processo Civil e o sistema jurídico em geral se preocupar em evitar que ações semelhantes obtenham julgamentos e resultados diferentes, é comum existirem juízes ou tribunais com entendimento diferente sobre a mesma tese jurídica. Por isso, fora previsto de maneira inovadora no Novo Código de Processo Civil o IRDR, para tentar reduzir a ocorrência de decisões conflitantes deste tipo.
Com informações do Sindjus.


MPF defende que Incra adote medidas para a correção de irregularidades em Projeto de Assentamento em Centro Novo do Maranhão (MA).

Incra afirma não acatar decisão judicial por falta de recursos.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se na Ação Civil Pública (ACP) que trata da regularização de áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, em Centro Novo do Maranhão (MA). Em parecer, o MPF opina pela rejeição do recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra), que destaca, entre outros motivos, a impossibilidade de acatar decisão jurídica devido à falta de recursos financeiros.
Proposta em março de 2016, a ACP questiona a ocupação irregular dos projetos de assentamento Sabiá e Lago Azul, localizados no município de Centro Novo do Maranhão. No local, verificou-se que, sob a responsabilidade do requerido Edivaldo Pereira Naves, houve a invasão da área para exploração de ouro, acarretando diversos danos ao ambiente e conflitos com os assentados, em imóvel de titularidade federal.
Na ACP, o MPF pede o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente da ocupação irregular desses projetos de assentamento e da inércia do Incra em adotar medidas para garantir a regularidade ocupacional do projeto de assentamento.
Antes da propositura da ação, o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enviaram reiterados pedidos ao Incra para que se manifestasse sobre a irregularidade da ocupação e que procedesse com medidas necessárias à restituição das terras destinadas a projetos de assentamento.
Em 2016, a 8ª Vara Única da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Incra realizasse o levantamento das ocupações irregulares nas áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, com identificação desses ocupantes e possíveis cercamentos indevidos na área do assentamento no prazo de seis meses e a adoção de medidas para a correção das irregularidades, como a propositura de ações reintegratórias, no prazo de um ano. 
No entanto, o Incra recorreu argumentando a impossibilidade de judicialização da política, a violação da separação dos poderes, a necessidade de observância da cláusula da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública.
Segundo o Incra, é competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário a liberação do orçamento anual para o cumprimento das funções autárquicas. 
Para o MPF, o Incra limitou-se a alegar genericamente a inexistência de recursos financeiros para a realização dos atos necessários à regularização total e completa de todos os projetos de assentamento, mas não demonstrou a impossibilidade de cumprimento do comando judicial no caso concreto. "Sequer é discutido o valor que será despendido com a eventual determinação judicial. Nessa perspectiva, é impossível avaliar se há transgressão da reserva do possível", destaca o parecer.
O MPF afirma que a demora na tomada de providências determinadas colabora para a continuidade de degradação da área reservada, bem como intensifica os conflitos locais entre o ocupante e os assentados, representando grave e fundado risco de degradação ao meio ambiente e comprometimento da saúde e segurança dos moradores.
O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Processo digital: 0038928-93.2016.4.01.0000/MA.

domingo, 21 de maio de 2017

Resgate de presos Pedrinhas, muro foi dinamitado, 26 presos fugiram, há informações de presos mortos.


Circula no whats-app a informação que ainda há pouco foi executado um resgate de presos na penitenciaria de pedrinhas, os bandidos usaram dinamite pra derrubarem o muro na parte de trás da casa de custódia, os individuos além de explosivos usaram armamento de grosso calibre, fala-se inclusive no uso de fuzis calibre 7.62.


Valendo-se do elemento surpresa os meliantes atacaram as guaritas a tiros e dinamitaram o muro permitindo a fuga de 26 elementos (conforme informes do whats-app), há relatos de pelo menos um presidiário morto, contagem oficial ainda não foi divulgada,  quando tentava se evadir da penitenciaria no meio do fogo cruzado.  



Situação em Pedrinhas ainda é de confusão, há relatos do sistema de rádio não haver funcionado na hora do tiroteio, mesmo assim os policiais de plantão reagiram e impediram uma fuga maior de presidiários.


Veja mais algumas fotos que circulam no whats app.


Atualização.....


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Confirma que 24 detentos continuam foragidos do presídio São Luís; dois presidiários morreram e seis fugitivos foram recapturados.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que na noite deste domingo (21) houve uma fuga da Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6 (UPSL 6), antigo CDP. Seis detentos foram recapturados, 24 permanecem foragidos e dois internos morreram, após imediata resposta do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop), que controlou a situação no local.

Manaus recebe lançamento do Povos Indígenas no Brasil 2011/2016.

21.05.2017 - Nova edição da série histórica do ISA será lançada na noite da próxima terça (23/5), na Banca do Largo.
 
Na próxima terça-feira (23/5), acontece o evento de lançamento do novo Povos Indígenas no Brasil, do ISA, em Manaus. Cobrindo o período de  2011/2016, a 12ª edição do livro traz 160 artigos, 745 notícias extraídas e resumidas a partir de 156 fontes, 243 fotos e 27 mapas que sintetizam, em 828 páginas, a situação atual dos povos indígenas no Brasil durante um período marcado por grandes mobilizações contra os retrocessos em seus direitos coletivos.
Além dos textos, divididos em cinco capítulos temáticos e 19 capítulos regionais, o livro inclui um encarte colorido com uma seleção de livros, DVDs, CDs publicados no período e uma retrospectiva de imagens da Mobilização Nacional Indígena. Essa edição também destaca, pela primeira vez, os pensamentos de doze mulheres indígenas na seção que abre o livro, chamada "Palavras indígenas".

Parte de uma série iniciada em 1980 pelo Centro Ecumênico de Documentação e Informação (Cedi) e continuada pelo ISA a partir de 1994, esta edição homenageia Piracumã Yawalapiti, uma das mais eminentes lideranças do Território Indígena do Xingu (TIX), falecido em 2016. Na capa do livro, o diplomata Piracumã pede calma a um policial militar após ter sido agredido com spray de pimenta e golpes de cassetete, durante um protesto da Mobilização Nacional Indígena, em Brasília (DF).

O período coberto pelo livro foi marcado por inúmeros protestos relacionados às iniciativas do Legislativo federal para restringir os direitos indígenas, especialmente os territoriais. No final de 2016, eram 189 iniciativas nesse sentido, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que visa transferir do Executivo federal para o Congresso Nacional a competência de demarcar Terras Indígenas, anular Terras já demarcadas e autorizar empreendimentos de impacto nessas áreas.

A Mobilização Nacional Indígena foi a resposta do movimento indígena à inação do Executivo em relação à demarcação das Terras Indígenas, às várias proposições do Legislativo para restringir os seus direitos e, finalmente, ao Judiciário, em que a tese do "marco temporal" tem sido aplicada para anular processos de demarcação em que as comunidades indígenas não estivessem ocupando a terra em 5 outubro de 1988 - quando foi promulgada a Constituição brasileira.

Entre os destaques dos capítulos regionais estão situações enfrentadas pelos povos e Terras Indígenas na rota de colisão de empreendimentos hidrelétricos como Belo Monte e o Complexo do Tapajós, ambos no Pará; Mauá, no Paraná; e as PCHs no Rio Juruena no Mato Grosso. Não faltam relatos também sobre os impactos socioambientais do garimpo ilegal, da mineração e da contaminação por agrotóxicos, sem falar dos conflitos fundiários que assolam Terras Indígenas em todo o Brasil - a despeito das iniciativas indígenas para retomar suas áreas de ocupação tradicional, como é o caso dos Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul, para proteger os limites das terras já reconhecidas e viabilizar alternativas econômicas.

O livro traz ainda cômputos atualizados sobre a situação de todas as Terras Indígenas no Brasil, com os mapas correspondentes, dados populacionais de cada um dos povos e análises de especialistas sobre demografia, línguas indígenas, políticas de educação e saúde, entre outros temas, além de contar com uma entrevista exclusiva com pesquisadores que conduziram os estudos sobre os impactos do Programa Bolsa Família nas Terras Indígenas.

Serviço
O que: Lançamento do livro Povos Indígenas no Brasil 2011-2016.
Quando: Terça-feira, 23/5
Onde: Banca do Largo
R. José Clemente, 573. Largo São Sebastião, ao lado do Teatro Amazonas.

sábado, 20 de maio de 2017

UM GOLPE DE MESTRE. Como os donos da JBS prepararam uma delação que os deixou de mãos livres e bolsos cheios.

Foto: Zanone Fraissat / Folhapress. Os irmãos Batista: “Esses caipiras deram um banho em Marcelo Odebrecht.”

Consuelo Dieguez, via Piauí em 19/5/2017
No começo deste ano os irmãos Joesley e Wesley Batista foram à Procuradoria Geral da República com uma proposta: queriam fazer uma delação premiada. A oferta era irrecusável. Os donos da JBS tinham na gaveta segredos inconfessos sobre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Os mais sombrios se referiam a uma frente ainda pouco conhecida e muito desejada pelos investigadores da Operação Lava-Jato e de seus desdobramentos: o BNDES, a maior caixa-forte de investimentos do governo, protegida sob um manto de legislação que impedia que policiais e órgãos de controle abrissem suas planilhas.
Os Batista queriam falar, mas antes de subirem os elevadores da Procuradoria Geral da República eles arquitetaram um plano. Ao contrário dos empresários que se converteram em delatores após meses de cadeia, os irmãos acordaram com os procuradores que não seriam presos, sequer usariam tornozeleira eletrônica; suas empresas sofreriam o mínimo dano possível; Joesley Batista recebeu, inclusive, a garantia de poder continuar morando nos Estados Unidos, longe dos holofotes e de cenas constrangedoras em camburões e delegacias. “Foi um golpe de mestre”, disse-me um auditor do TCU. “Enquanto os outros empresários estão mofando na cadeia, eles conseguiram garantir sua liberdade e a segurança de seus negócios. Esses caipiras deram um banho em Marcelo Odebrecht.”
Os Batista ainda garantiram que a única penalidade que eles sofreriam seria o pagamento de uma multa de R$225 milhões. “Não não dá pra chamar de troco. Isso é uma meia gorjeta. É nada diante da quantidade de dinheiro que receberam do BNDES”, me disse o gestor de um grande fundo de investimento. “Eles montaram um império na base da corrupção e do dinheiro público e agora saem ilesos pagando apenas essa multa ridícula?”, questionou.
Ontem, o que se comentava no mercado financeiro era que a multa seria paga com dinheiro fruto do próprio plano pré-delação. Os Batista, conscientes do estrago que as divulgações das gravações de Temer e Aécio causariam no mercado – principalmente na cotação do dólar –, trataram de especular na Bolsa de Mercadorias e de Futuros, a BM&F. Fizeram aplicações em moeda norte-americana, apostando na alta. Resultado: estima-se que, com essas operações, eles lucraram cerca de quatro vezes o valor da multa.
A esperteza da dupla também seduziu os americanos. Lá, eles se comprometeram a fazer um acordo de leniência entregando todo o esquema de corrupção com autoridades brasileiras. Em troca, eles poderão continuar operando suas empresas nos Estados Unidos.
Hoje, 80% da operação da JBS está fora do Brasil, o que é também motivo de crítica dos analistas. Eles questionam o fato do banco ter despejado tanto dinheiro em um grupo cujos negócios estavam sendo desenvolvidos no exterior, o que não geraria nem empregos nem renda no Brasil. Os Batista chegaram a tentar mudar a sede da empresa para a Irlanda, um paraíso fiscal, mas não receberam autorização do BNDES. Recentemente, tentavam transferir a sede do grupo para os Estados Unidos, onde se encontra a maior parte de suas fábricas.
Desde 2005, o BNDES vinha despejando vultosos recursos no caixa da empresa fundada pelo pai dos Batista em 1953. O pequeno açougue se tornaria a maior processadora de carnes do mundo, graças aos mimos do banco estatal. Foram R$10,63 bilhões investidos na companhia. Tamanha generosidade com a família Batista chamou a atenção do mercado. Empresários do setor e analistas batiam cabeça para tentar entender a razão para o BNDES ter despejado tanto dinheiro em uma única empresa, cujo impacto na economia seria baixo frente ao montante investido.
Os irmãos Batista já vinham sendo investigados antes da proposta de delação. Eles eram informados sobre as investigações por meio do procurador Ângelo Goulart Villela que atuava em uma das operações. Pagaram altas somas ao procurador para que ele os avisasse sobre o passo a passo das investigações que os cercavam. Villela, antes de ser afastado pela Procuradoria, acionou o alarme. Ele sabia que a corda estava por estourar.
Sentindo o cerco se apertar, os irmãos entenderam que a única saída seria propor ao Ministério Público um acordo. O medo dos Batista era terminar como os empresários Marcelo Odebrecht – controlador da empresa –, Léo Pinheiro, da OAS, e outros executivos de empreiteiras: na cadeia, forçados a confessar enquanto suas empresas derretem em praça pública, perdendo contratos e novos negócios. O foco de maior preocupação era o grupo J&F. Dono da JBS e de mais uma série de empresas nas áreas de papel e celulose, sabão e couro, o conglomerado poderia ser reduzido drasticamente, a exemplo de várias empresas envolvidas na Lava-Jato.
O plano dos Batista, antes de o escândalo estourar, era fazer um IPO, uma oferta pública inicial de ações nos Estados Unidos, mas eles abortaram a operação diante da constrangedora situação em que se encontravam. Ao se apresentarem voluntariamente aos procuradores, os irmãos tinham muito mais informações a oferecer além da participação do BNDES. Durante anos, eles financiaram políticos de vários partidos. Nas eleições de 2014, a empresa doou R$366,8 milhões às principais campanhas.
A negociação com o MP foi muito bem alinhavada. Para salvar a própria pele, Joesley Batista gravou o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves em diálogos nada republicanos. Em um deles, com Temer, Joesley fala sobre Eduardo Cunha, o deputado cassado preso em Curitiba desde o anos passado. Ele diz: “dentro do possível, eu fiz o máximo que deu ali, zerei tudo o que tinha de alguma pendência”. O diálogo dá margem para a interpretação de que o empresário estaria comprando o silêncio de Cunha, que guardaria segredos capazes de entregar toda a cúpula do PMDB. Em outro, com Aécio, negocia uma propina diretamente para o senador. Joesley também se comprometeu com a Polícia Federal a colocar os chips nas mochilas que foram usadas para a entrega das propinas.
Desde 2015, o Tribunal de Contas da União tentava, sem sucesso, fazer com que o BNDES liberasse os dados das operações firmadas com a JBS. O banco se recusava a fazê-lo, alegando sigilo bancário. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que mandou a instituição abrir a caixa-preta. Mas, foi somente no ano passado que o banco finalmente enviou para o TCU a base de dados com todas as operações contratadas com a JBS. Era uma planilha bomba.
Os auditores do TCU concluíram que muitas das operações firmadas com o frigorífico foram prejudiciais ao banco estatal. Pelas análises, as operações que maior dano provocou foram as realizadas pelo BNDESPar, o braço de participação acionária da instituição. Em vez de simplesmente emprestar dinheiro para a empresa – que assumiria o risco do empréstimo –, o banco tornou-se sócio do negócio, em percentuais acima de 30%, mais do que era permitido pelas regras do próprio BNDES. O TCU estimou que as perdas do banco com a JBS podem ultrapassar R$1,2 bilhão. Em abril, o TCU julgou irregular uma das operações feitas pelo banco com o frigorífico (a compra da americana Swift Foods pela JBS, em 2007). Apesar de tudo, o ressarcimento pedido pelo Tribunal foi de meros R$70 milhões.
A decisão do TCU, no entanto, foi o estopim que deflagrou a operação Bullish, da Polícia Federal, que, na sexta-feira passada levou Wesley, um dos irmãos Batista, a depor coercitivamente na Polícia Federal. Joesley Batista e Luciano Coutinho também foram convocados, mas estavam no exterior. Trinta e sete funcionários do banco receberam mandados de condução coercitiva para prestar esclarecimentos. Coutinho enviou em 16 de maio deste ano uma carta à piauí afirmando que as operações foram absolutamente legais.
Além do TCU, os irmãos Batista também estavam sob a mira de outra operação, a Greenfield, que investiga prejuízos sofridos por fundos de pensão dos funcionários de empresas estatais, entre eles a Funcef, da Caixa Econômica Federal, e a Petros, da Petrobras, em negócios com grandes empresas, JBS incluída. Em setembro do ano passado, os dois irmãos chegaram a ter os bens congelados por ordem judicial e foram proibidos de continuar à frente dos negócios. Só conseguiram desbloquear o patrimônio após depositarem R$1,5 bilhão em um seguro-garantia. Eles também eram alvo da operação Carne Fraca, que investigava a compra de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que fizessem vista grossa a negócios irregulares tocados por frigoríficos.
Perguntei a um integrante do TCU o que ele achou do desfecho da delação dos Batista. “Espero que as vantagens que receberam em troca realmente tragam algum benefício para o país”, ele me confidenciou. “Um acordo desses tão vantajoso para os criminosos só vai valer a pena se for para renovar definitivamente o cenário.”
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São Luís/MA. MPF/MA cobra cumprimento de decisão para garantir segurança e restauração das fontes das Pedras e do Ribeirão.



Justiça Federal determinou que a Prefeitura de São Luís realize serviços de reforma, limpeza e vigilância, mas o município ainda não adotou providências.
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A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a Prefeitura de São Luís adote providências diante do estado de abandono das fontes das Pedras e do Ribeirão. Os dois monumentos históricos, em área de tombamento federal, continuam sujeitos a atos de vandalismo, sujeira e depredação, além da ocupação irregular.
Na primeira decisão, ainda em 2014, foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a prefeitura inciasse o controle do uso das Fontes, por meio da implementação de vigilância, para evitar ocupação irregular, e fizesse a relocação das pessoas que já se encontram no local, resguardando a sua integridade física e psicológica.
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Na época, o grande problema verificado foi o abandono da fonte. Sem vigilância, o local era depredado e virou área para habitação dos moradores de ruas, além da presença de usuários de drogas. Foram realizadas reuniões com a Prefeitura de São Luís, que não cumpriu o acordado.
Determinação - Na decisão judicial, também foi determinado o serviço de limpeza dos espaços de forma continuada e, no prazo de seis meses, a realização de obras urgentes de conservação e reparo das fontes, conforme projeto e cronograma a serem apresentados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, fixada em R$ 5 mil.
Após o descumprimento da decisão, em outubro do ano passado, quando a multa já atingia o valor de R$ 3.175.000,00 a Prefeitura foi novamente intimada a comprovar, em três meses, a adoção das providências, que caso não sejam executadas, acarretarão em multa de caráter pessoal para o prefeito de São Luís, no valor de R$ 1 mil.
Em manifestação sobre a decisão, o município alegou que a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) não dispõe de recursos financeiros e diz ter realizado intervenções em 2012, ano anterior à propositura da ação, o que confirma o descumprimento da decisão.
Dois meses após a intimação, foi constatado que de fato houve a apresentação de projeto relativo a intervenção, mas a prefeitura aguardaria a abertura do sistema financeiro de 2017. Quanto à execução dos serviços, ainda não há vigilância e limpeza nos locais.
Ainda não há notícias sobre o início das obras e a prefeitura continua sujeita à multa imposta.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel.: (98) 3213-7161 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter:@MPF_MA.

STF suspende decisão que configurava censura prévia a blogueiro do Ceará.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 26978 para suspender decisão do Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE) que impediu o blogueiro Aécio Vieira de Holanda de efetuar novas publicações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua página no Facebook.
Na avaliação do relator, essa proibição se caracteriza como censura prévia, o que afronta decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou como não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).
“A decisão judicial impôs censura prévia, cujo traço marcante é o ‘caráter preventivo e abstrato’ de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática. Dessa maneira, são relevantes os argumentos trazidos pelo reclamante na parte em que é imposta a abstenção de efetuar novas publicações, a revelar, neste juízo prévio, restrição a manifestação livre do pensamento, afrontando, aparentemente, o decidido na ADPF 130”, disse.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes manteve a parte da decisão que determinou a retirada da página do blogueiro de toda publicação ofensiva referente ao prefeito já divulgada. 
“A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”, apontou.
O relator alegou que a retirada das publicações consideradas ofensivas pela Justiça não desrespeita o que foi decidido na ADPF 130, pois eventuais abusos ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a impossibilidade judicial de censura prévia se refere a novos fatos e notícias, não permitindo ao blogueiro repetição de publicações com o mesmo conteúdo passado suspenso pelo juízo de primeira instância.
“Igualmente, a vedação a censura prévia não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade do reclamante por novas publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação”, frisou.
RP/CR
 
Processos relacionados Rcl 26978.

Link: 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343907