Senador Roberto Rocha denuncia Governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse.

Foto - Senador Roberto Rocha.

Texto copiado do Aquiles Emir. O senador Roberto Rocha (PSB) fez, quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um contundente pronunciamento contra o não cumprimento de 417 reintegrações de posse no Maranhão porque o Estado passou a adotar uma lei de autoria do Poder Executivo (aprovada pela Assembleia Legislativa) que não permite à polícia atender a decisões judiciais e ainda foi baixado um decreto que pune os policiais que acatarem a qualquer determinação da Justiça neste sentido.

De acordo com Roberto Rocha, a lei e o decreto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) ferem frontalmente a Constituição Federal, que nos seus artigos 5º e 170 asseguram o direito de propriedade, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que em seus artigos 12 e 27 também assegura a todo ser humano o direito de ter uma propriedade.

Para ele, é muito estranho que o Maranhão, no momento em que é governado por um ex-juiz federal e professor de Direito, crie instrumentos para afrontar textos legais. Por conta dessas normas adotadas pelo Governo do Maranhão,segundo o senador, muitas empresas estão sendo prejudicadas e outras temerosas de investir no Maranhão, pois não há segurança jurídica. Para Roberto Rocha, o Maranhão passou a adotar o que há muito a China comunista jogou na lata do lixo o autoritarismo.

Link desta matéria: http://www.aquilesemir.com.br/2017/03/senador-roberto-rocha-denuncia-governo. html

http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige-observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2

Lembrando ao nobre Senador: STJ exige observância de princípios humanitários para despejos e remoções.

Juiz exige observância dos princípios humanitários da Organização das Nações Unidas (ONU) para despejos e remoções de moradores de áreas ocupadas em Minas Gerais. Os princípios mínimos de respeito aos direitos da pessoa consagrados na legislação internacional sustentaram a decisão do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a favor dos moradores, que foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A decisão final foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) anulando acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou pedido para que o governo do estado garantisse o cumprimento de medidas humanitárias na remoção de cerca de 8 mil famílias assentadas na região de Isidoro, norte da capital mineira. Og Fernandes foi o relator do processo no STJ. http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige- observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2.

Acréscimo de Texto - Chico Barros.

LEIA MAIS: Governo do Maranhão divulga Nota em resposta a pronunciamento do Senador Roberto Rocha.  http://maranauta.blogspot.com.br/ 2017/03/ governo-do-maranhao-divulga-nota-em.html